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LEI 17.976/2023 - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÕES RELACIONADAS |
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI |
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LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
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ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO |
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Dispõe sobre o acesso às informações dos processos em tramitação e dá outras providências.
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BENS PATRIMONIAIS |
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SUPRIMENTOS |
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