TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Criado pela lei municipal 7213, de 20 de novembro de 1968. Constituído de fato em 16 de janeiro de 1969, quando aconteceu a sessão plenária inaugural no Palácio Anchieta
Entre reformas e iniciativas inovadoras na administração pública que realizou em sua gestão como prefeito, em 19 de janeiro de 1968, José Vicente de Faria Lima instituiu o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, para que os gastos com o dinheiro público fossem fiscalizados de forma a terem destinação correta. No final da década de 1960, São Paulo já possuía expressiva dimensão populacional e geográfica, grandeza cultural e notável progresso econômico. Diante desse quadro, o Brigadeiro concluiu ser necessária a criação de um Tribunal de Contas exclusivo para controle externo das finanças municipais. Desde então, o TCM já avaliou as contas de 19 prefeitos e analisou cerca de 300 mil processos referentes ao orçamento da Prefeitura.
O TCMSP é um órgão de representação popular – pois é de auxilio à Câmara de Vereadores, eleita pelo voto direto dos cidadãos. Foi criado por Lei Municipal e hoje está amparado pela Constituição Federal de 1988, inscrevendo-se entre suas Cláusulas Pétreas. A Corte de Contas da Cidade de São Paulo integra o setor público municipal, mas é autônomo e possui orçamento próprio, o que lhe garante liberdade para agir dentro dos princípios constitucionais da legalidade, imparcialidade e economicidade. Para desempenhar suas funções de fiscalizar o uso dos recursos públicos, criar mecanismos para prevenção do controle externo e cuidar da eficácia e efetividade da gestão pública municipal, o TCM realiza auditorias de caráter contábil, operacional, financeiro, orçamentária e patrimonial, a fim de eliminar gastos abusivos, aperfeiçoar resultados e fazer recomendações para melhorias e ações. Seu alvo, em última instância, é o bem estar do munícipe da Capital. Ao ser criado, o TCM teve como sede o Palácio Anchieta, que abriga a Câmara Municipal, com a qual compartilhava a estrutura física. O edifício atualmente ocupado pelo Tribunal, no bairro de Vila Clementino, foi inaugurado em 19 de novembro de 1976 e é um dos marcos arquitetônicos da Cidade, com sua imponente estrutura em concreto aparente.. No Brasil, a primeira proposta de implantação de Tribunais de Contas foi apresentada no Senado do Império, no século XIX. Mas só depois da proclamação da República, por iniciativa de Ruy Barbosa, foi criado o primeiro Tribunal de Contas do Brasil, o TCU (Tribunal de Contas da União), em 1891, por meio de uma emenda à Constituição.