Multas e Procedimentos
As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos processos de controle externo, devem ser pagas nos bancos autorizados, por meio de guia DAMSP.
Não é necessário o comparecimento pessoal à Secretaria Municipal da Fazenda, basta acessar o site da Prefeitura de São Paulo para emitir a guia pelo link: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/precopublico/formsinternet/f0008_Pag_Identificacao.aspx
ACESSE O PASSO A PASSO: Baixar PDF
O valor da multa consta no Acórdão ou na Decisão enviados em anexo à intimação.
No campo “Outras informações” da guia DAMSP, devem ser informados:
- nº da intimação
- nº do processo TC (constante na intimação)
- data de recebimento da intimação.
Modelo de guia DAMSP preenchido:
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O pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da intimação.
Após esse prazo, serão acrescidos juros de mora de 1% ao valor da multa e atualização monetária até a data do pagamento.
Para cálculo dos juros e atualização monetária, o valor da multa deverá ser atualizado na calculadora disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no seguinte endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/acrescimos/acres_cons_02A.asp
Após o recolhimento da multa, cópia da guia DAMSP e o comprovante do pagamento devem ser remetidas a este Tribunal, acompanhada de petição assinada, com informação do número do respectivo processo e intimação, por meio do Protocolo Eletrônico.