Multas e Procedimentos
As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo, nos processos de controle externo, devem ser pagas nos bancos autorizados, por meio de guia DAMSP.
Nao e necessario o comparecimento pessoal a Secretaria Municipal da Fazenda, basta acessar o site da Prefeitura de Sao Paulo para emitir a guia pelo link: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/precopublico/formsinternet/f0008_Pag_Identificacao.aspx
ACESSE O PASSO A PASSO: Baixar PDF
O valor da multa consta no Acordao ou na Decisao enviados em anexo a intimacao.
No campo “Outras informacoes” da guia DAMSP, devem ser informados:
- nº da intimacao
- nº do processo TC (constante na intimacao)
- data de recebimento da intimacao.
Modelo de guia DAMSP preenchido:
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O pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da intimacao.
Apos esse prazo, serao acrescidos juros de mora de 1% ao valor da multa e atualizacao monetaria ate a data do pagamento.
Para calculo dos juros e atualizacao monetaria, o valor da multa devera ser atualizado na calculadora disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no seguinte endereco eletronico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/acrescimos/acres_cons_02A.asp
Apos o recolhimento da multa, copia da guia DAMSP e o comprovante do pagamento devem ser remetidas a este Tribunal, acompanhada de peticao assinada, com informacao do numero do respectivo processo e intimacao, por meio do Protocolo Eletronico.