Ouvidoria / SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização do serviço. Nesta categoria se enquadram também as críticas e as opiniões desfavoráveis.

Ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos competentes. A denúncia envolve infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção, má utilização de recursos públicos ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação.

Manifestação de origem anônima, sem identificação do manifestante, em face de ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos competentes. A denúncia envolve infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção, má utilização de recursos públicos ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação. Importante: Ao realizar uma manifestação de forma anônima não será possível o acompanhamento pelo manifestante, uma vez que optou por não se identificar.

Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido.

Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública.

Pedido para adoção de providências por parte da Administração. A solicitação refere-se a um requerimento de atendimento ou serviço.

Reclamações, denúncias e solicitações relativas especificamente à simplificação de serviços públicos. O pedido de simplificação está previsto no Decreto Federal nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Demanda que tenha por objeto solicitar informações públicas de competência do TCMSP, nos termos da Lei de Acesso à informação nº 12.527/2011. O prazo de resposta do Pedido de Acesso à Informação deverá ser em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. No caso de negativa de acesso à informação e/ou não motivação da negativa de acesso pela unidade competente, o interessado poderá interpor Recurso ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, no campo eletrônico disponibilizado abaixo na página da Ouvidoria (clicar no botão "Pedido de Acesso à Informação" e em seguida selecionar o "Tipo de Manifestação" - Recurso). O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Caso a decisão denegatória tenha sido proferida pelo Presidente, ou por Conselheiro Titular ou Substituto, o recurso será encaminhado para sorteio de Relator, que deverá submeter a matéria ao Plenário em até 20 (vinte) dias, excluído do sorteio o prolator da decisão recorrida. Negado o acesso à informação em sede recursal, a decisão torna-se irrecorrível.

A Ouvidoria também é o canal para recebimento de informações e requerimentos inerentes à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do art. 18, da Lei nº 13.709/2018. Para mais informações sobre LGPD acesse https://lgpd.tcm.sp.gov.br/