Boletins de Jurisprudência

Bem-vindo ao Boletim de Jurisprudência do TCMSP, elaborado pela Comissão de Jurisprudência, em parceria com a Secretaria Geral e o Núcleo de Gestão e Governança.

Pretende-se a disseminação do entendimento do Tribunal aos técnicos, gestores e toda a sociedade. Exposto em forma de enunciado, preza pela clareza, objetividade e concisão.

Suas publicações são bimestrais e visam dar destaque às decisões mais relevantes das Câmaras e Plenário nas suas diversas áreas de atuação. O acesso à decisão na íntegra é possível, basta clicar no link disponível.

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