JURISPRUDÊNCIA
Aqui você encontra os boletins preparados pela equipe do TCMSP, as súmulas publicadas pelo Tribunal e pode realizar pesquisa no histórico de decisões.
Boletins de Jurisprudência
Publicados bimestralmente, destacando decisões de Câmaras e Plenário nas suas diversas áreas de atuação.
ACESSARPesquisa de Jurisprudência
Esta consulta possibilita a leitura das ementas, acórdãos, resultado, data de decisão além de outras informações.
ACESSARSúmulas
Possibilita a leitura das súmulas publicadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
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