Ouvidoria

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Compete à Ouvidoria do TCMSP receber, registrar e dar encaminhamento às manifestações enviadas por cidadãos em geral, assegurando o direito de resposta às demandas interpostas, ao sigilo (quando necessário ou solicitado) e informando os demandantes sobre as providências adotadas.

A comunicação com o cidadão dar-se-á mediante recebimento de manifestações relacionadas a serviços prestados pelo Tribunal de Contas e atos de gestão ou atos administrativos praticados por agentes jurisdicionados a ele.

É muito importante a sua colaboração como fiscalizador das atividades públicas. Para tanto, são os tipos de manifestações:

Reclamação

Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização do serviço. Nesta categoria se enquadram também as críticas e as opiniões desfavoráveis.

Denúncia

Ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos competentes. A denúncia envolve infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção, má utilização de recursos públicos ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação.

Denúncia anônima (Comunicação de irregularidade)

informações de origem anônima, sem identificação do manifestante. Cabe destacar que esta opção não é passível de acompanhamento pelo manifestante, uma vez que ele optou por não se identificar.

Sugestão

Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública.

Elogio

Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido.

Solicitação de providência

Pedido para adoção de providências por parte da Administração. A solicitação refere-se a um requerimento de atendimento ou serviço.

Solicitação de simplificação (Simplifique!)

Reclamações, denúncias e solicitações relativas especificamente à simplificação de serviços públicos. O pedido de simplificação está previsto no Decreto Federal nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Pedido de acesso à informação

Demanda que tenha por objeto uma informação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). O prazo de resposta do Pedido de Acesso à Informação deverá ser em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. No caso de negativa de acesso à informação e/ou não motivação da negativa de acesso pela unidade competente, o interessado poderá interpor Recurso ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, no campo eletrônico disponibilizado na página da Ouvidoria, no Portal do Tribunal. Caso a decisão denegatória tenha sido proferida pelo Presidente, ou por Conselheiro Titular ou Substituto, o recurso será encaminhado para sorteio de Relator, que deverá submeter a matéria ao Plenário em até 20 (vinte) dias, excluído do sorteio o prolator da decisão recorrida.

LGPD (requerimento e informação)

A Ouvidoria também é o canal para recebimento de informações e requerimentos inerentes à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do art. 18, da Lei nº 13.709/2018. Para mais informações sobre LGPD acesse https://lgpd.tcm.sp.gov.br/

 

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Para facilitar o atendimento, a Ouvidoria do Tribunal oferece os seguintes meios de acesso para o recebimento de manifestações: pela internet (links acima), e-mail (ouvidoria@tcm.sp.gov.br), telefone (11) 5080-1980, presencial (mediante prévio agendamento pelo email ouvidoria@tcm.sp.gov.br - aguarde confirmação de data e horário) e por carta para o endereço do TCMSP.

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Localização da Ouvidoria do TCMSP

Endereço: Av. Professor Ascendino Reis, 1130
Vila Clementino - São Paulo - CEP: 04027-000
Telefone: +55-11-5080-1980
Horário de Atendimento: das 08h00 às 17h30 de seg. à sex.
Atendimento presencial mediante prévio agendamento, pelo email ouvidoria@tcm.sp.gov.br (aguarde confirmação de data e horário).