| Ano | Nº | Ementa | Alterado | Data Publicação | Anexos | |
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| 2023 |
19/23 |
Aprova o Regimento Interno da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | 11/09/2023 |
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| 2023 |
18/23 |
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 4.500.000,00, de acordo com a Lei 17.839/2022, e dá outras providências. | 31/08/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
17/23 |
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 300.000,00, de acordo com a Lei 17.839/2022, e dá outras providências. | 31/08/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
16/23 |
Dispõe sobre a suplementação de recursos orçamentários no valor de R$ 11.800.000,00, de acordo com a Lei nº 17.839/2022, e dá outras providências. | 31/08/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
15/23 |
Altera a Resolução nº 16/2018, que dispõe sobre o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (e-TCM), para dispor sobre assinatura eletrônica, e dá outras disposições. | 17/08/2023 |
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| 2023 |
14/23 |
Atualiza o valor do auxílio-refeição, instituído pela Lei nº 12.858/99 e regulamentado, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pela Ordem Interna nº 08/2020. | 10/08/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
13/23 |
Altera a Resolução nº 16/2021, que dispõe sobre a realização do teletrabalho (home office) no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | 03/08/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
12/23 |
Atualiza o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 16.973/18 e disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pela Resolução nº 15/2018 | 03/08/2023 |
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| 2023 |
11/23 |
Prorroga a vigência do atual Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | 06/07/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
10/23 |
Regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | 12/06/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
09/23 |
Atualiza os valores do auxílio-saúde constantes do Anexo Único da Lei nº 16.973/18 e disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pela Resolução nº 14/2018. | 12/06/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
08/23 |
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 3.060.000,00, de acordo com a Lei nº 17.839/2022, e dá outras providências. | Republicada em 07/06/23 | 11/05/2023 |
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Detalhes |
| 2023 |
07/23 |
Dispõe sobre a suplementação de recursos orçamentários no valor de R$ 50.000,00, de acordo com a Lei nº 17.839/2022, e dá outras providências. | Republicada em 07/06/23 | 11/05/2023 |
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Detalhes |
| 2023 |
06/23 |
Dispõe sobre a suplementação de recursos orçamentários no valor de R$ 1.597.500,00, de acordo com a Lei nº 17.839/2022, e dá outras providências. | Republicada em 07/06/23 | 11/05/2023 |
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Detalhes |
| 2023 |
05/23 |
Revoga o inciso IV e o § 4º do art. 97 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/2002, bem como acresce o art. 96-A ao Regimento, para submeter os projetos de desestatização aos critérios incluídos no Regimento Interno da Corte pela Resolução 01/2023, de acordo com a correlação aferida com as relatorias | 09/03/2023 |
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| 2023 |
04/23 |
Altera o Plano Anual de Fiscalização para os exercícios de 2022 (Resolução nº 03/2022) e 2023 (Resolução nº 32/2022). | 10/02/2023 |
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Detalhes | |
| 2023 |
03/23 |
Altera o inciso VI do parágrafo único do artigo 31, altera e acresce parágrafos ao artigo 74, 76 e 77, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com o objetivo de dispor sobre a seleção anual das entidades da administração indireta cujos responsáveis terão processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento. | 10/02/2023 |
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| 2023 |
02/23 |
Normatiza o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | 10/02/2023 |
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| 2023 |
01/23 |
Altera o "caput" do art. 94 e adiciona os parágrafos 4º, 5º e 6º ao mesmo artigo; altera o parágrafo 1º do art. 95 e adiciona o parágrafo 4º ao mesmo artigo; e altera o "caput" do art. 96 e suprime o parágrafo 1º do mesmo artigo, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/2002, para instituir o rodizio bienal dos grupos de relatoria. | 10/02/2023 |
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| 2022 |
39/22 |
Institui a Delegação do Núcleo de Tecnologia da Informação, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dá outras providências. | 17/12/2022 |
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Detalhes | |
| 2022 |
38/22 |
Dispõe sobre a delegação da direção acadêmica e administrativa da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” | 17/12/2022 |
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| 2022 |
37/22 |
Altera a Resolução nº 14/2018 para disciplinar a assistência à saúde na forma de auxílio aos servidores inativos, modifica a forma de comprovação da despesa para efeito de ressarcimento, atualiza os valores constantes do Anexo Único da Lei nº 16.973/18 e dá outras providências. | 08/12/2022 |
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| 2022 |
36/22 |
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.030.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências | 01/12/2022 |
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Detalhes | |
| 2022 |
35/22 |
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.700.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências. | 01/12/2022 |
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Detalhes | |
| 2022 |
34/22 |
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.700.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências. | 01/12/2022 |
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| 2022 |
32/22 |
Aprova o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2023 e dá outras providências. | Alterada pela Res. 04/23 | 25/11/2022 |
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| 2022 |
31/22 |
Altera a Resolução nº 16/2022 e a Instrução Normativa nº 04/2022 que disciplinam a disponibilização imediata de informações referentes às contratações por emergência no Município de São Paulo. | 06/10/2022 |
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| 2022 |
30/22 |
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 500.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências | 15/09/2022 |
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Detalhes | |
| 2022 |
29/22 |
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 140.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências | 15/09/2022 |
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| 2022 |
28/22 |
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.500.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências | 15/09/2022 |
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Detalhes | |
| 2022 |
27/22 |
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 750.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências. | 11/08/2022 |
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Detalhes | |
| 2022 |
26/22 |
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 300.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências. | 11/08/2022 |
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Detalhes | |
| 2022 |
25/22 |
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 400.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências. | 11/08/2022 |
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| 2022 |
24/22 |
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.970.000,00, de acordo com a Lei 17.728/2021, e dá outras providências. | Republicada em 15/07/22 | 14/07/2022 |
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| 2022 |
23/22 |
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 100.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências. | 14/07/2022 |
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| 2022 |
22/22 |
Aprova a Instrução Normativa nº 06/2022, que dispõe sobre a inserção de parágrafo único ao art. 2º da Instrução Normativa nº 02/2022. | 30/06/2022 |
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| 2022 |
21/22 |
Atualiza o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 16.973/18 e disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pela Resolução nº 15/2018. | 30/06/2022 |
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| 2022 |
20/22 |
Atualiza os valores do auxílio-saúde constantes do Anexo Único da Lei nº 16.973/18 e disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pela Resolução nº 14/2018. | 30/06/2022 |
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| 2022 |
19/22 |
Modifica o Regimento Interno, para acrescer-lhe o art. 196-A, que trata da intimação imediata para cumprimento de tutela de urgência em sede de decisão colegiada. | 09/06/2022 |
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| 2022 |
18/22 |
Aprova a Instrução Normativa nº 05/2022, que dispõe sobre a inserção do art. 2-A na Instrução Normativa nº 02/2022, bem como sobre a alteração de redação do § 2º do art. 3º, do "caput" do art. 9°, do "caput" do art. 10 e do art. 11 da referida Instrução Normativa. | 09/06/2022 |
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| 2022 |
17/22 |
Acresce os parágrafos 10, 11 e 12 ao artigo 153 e os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 164 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | 02/06/2022 |
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| 2022 |
16/22 |
Aprova a Instrução Normativa nº 04/2022, que disciplina a disponibilização imediata de informações referentes às contratações por emergência no Município de São Paulo. | Resol. 31/22 | 27/05/2022 |
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| 2022 |
15/22 |
Dispõe sobre a comprovação da aplicação de auxílios, de subvenções e de contribuições concedidos pelo Município de São Paulo às entidades de direito público ou privado em geral e, em especial, a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público. | 13/05/2022 |
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| 2022 |
14/22 |
Altera o Artigo 13 da Resolução nº 06/2000 e dá outras providências. | 05/05/2022 |
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| 2022 |
13/22 |
Aprova a Instrução nº 02/2022, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização do Município de São Paulo e revoga o art. 4º da Resolução nº 02/2020. | 05/05/2022 |
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| 2022 |
12/22 |
Dispõe sobre o encaminhamento de processos de despesas realizadas sob o regime de adiantamento e dá outras providências. | 05/05/2022 |
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| 2022 |
11/22 |
Dispõe sobre obrigatoriedade de criação e atualização de documentos informativos a respeito do andamento das principais concessões de uso de bens e de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas do Município de São Paulo. | 05/05/2022 |
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| 2022 |
10/22 |
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em processos de celebração de acordos de leniência de que trata a Lei 12.846/2013. | 14/04/2022 |
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| 2022 |
09/22 |
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 400.000,00, de acordo com a Lei 17.728/2021, e dá outras providências. | 14/04/2022 |
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| 2022 |
08/22 |
Dispõe sobre a suplementação de recursos orçamentários no valor de R$ 1.450.000,00, de acordo com a Lei 17.728/2021, e dá outras providências. | 14/04/2022 |
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| 2022 |
07/22 |
Dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo | 07/04/2022 |
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| 2022 |
06/22 |
Disciplina as providências quanto à digitalização do acervo de processos físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | Atualização Manual (2) | 01/04/2022 |
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| 2022 |
05/22 |
Institui a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. | 01/04/2022 |
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| 2022 |
04/22 |
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJuriS e suas respectivas atribuições, e altera o art. 207, §3º e o art. 208, §2º do Regimento Interno. | 01/04/2022 |
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| 2022 |
03/22 |
Aprova o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2022 e dá outras providências. | Alterada pela Res. 04/2023 | 18/03/2022 |
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| 2022 |
02/22 |
Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 660.000,00, de acordo com a Lei nº 17.728/2021, e dá outras providências | 03/02/2022 |
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| 2022 |
01/ |