Altera o inciso VI do parágrafo único do artigo 31, altera e acresce parágrafos ao artigo 74, 76 e 77, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com o objetivo de dispor sobre a seleção anual das entidades da administração indireta cujos responsáveis terão processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento.
Processando... Aguarde!