E_Resoluções do TCMSP


04/22

Ementa

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJuriS e suas respectivas atribuições, e altera o art. 207, §3º e o art. 208, §2º do Regimento Interno.

Documentos Anexos

Resol. 04.pdf 1B