E_Resoluções do TCMSP

09/2015

Ementa

Altera o parágrafo único do artigo 50, o artigo 85, "caput", e o § 7º do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/2002, para fazerem remissão aos artigos pertinentes ao novo Código Civil.