E_Resoluções do TCMSP


10/2015

Ementa

Aprova a Instrução nº 02/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Câmara Municipal de São Paulo e do próprio Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos casos de anulação ou revogação de editais e certames licitatórios e dá outras providências.