Revoga o inciso IV e o § 4º do art. 97 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/2002, bem como acresce o art. 96-A ao Regimento, para submeter os projetos de desestatização aos critérios incluídos no Regimento Interno da Corte pela Resolução 01/2023, de acordo com a correlação aferida com as relatorias
Processando... Aguarde!