Retificada e republicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/09/2017.
Altera o § 1º do art. 10, o art. 119, o art. 144 e o art. 146; altera o § 1º, acrescenta o § 2º e renumera os § § 2º e 3º em § § 3º e 4º, respectivamente, do art. 56; altera o § 1º, acrescenta o § 2º e renumera os § § 2º e 3º em § § 3º e 4º, respectivamente, do art. 62, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/2002, para compatibilizá-lo e adequá-lo às normas do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Processando... Aguarde!