Dispõe sobre a extinção do Sistema Eletrônico de Remessa de Informações - SERI, revoga as Resoluções 05/2000, 05/2002, 01/2009 e as Instruções 02/2000, 01/2002, 01/2009 e o artigo 2º das Disposições Transitórias do Regimento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
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