E_Resoluções do TCMSP


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Ementa

Altera o "caput" do art. 94 e adiciona os parágrafos 4º, 5º e 6º ao mesmo artigo; altera o parágrafo 1º do art. 95 e adiciona o parágrafo 4º ao mesmo artigo; e altera o "caput" do art. 96 e suprime o parágrafo 1º do mesmo artigo, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/2002, para instituir o rodizio bienal dos grupos de relatoria.