Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, do previsto nos §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 83 e §§ 1º e 2º do artigo 89, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, acrescidos pela Emenda nº 35, de 7 de março de 2012, publicada em 16 de março de 2012.
Processando... Aguarde!