Por unanimidade, o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) emitiu Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas da Prefeitura da capital, relativas ao exercício de 2021, durante Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã dessa quarta-feira. (29/6), transmitida ao vivo pelo canal TV TCMSP, no YouTube. A sessão destinada à votação das Contas foi realizada logo após o encerramento da Sessão Plenária Ordinária.
Estiveram no Plenário para acompanhar a análise do Balanço das Contas de 2021, o secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo, Rubens Rizek, e o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo.
Antes da leitura do voto da relatora, conselheira substituta Daniela Cordeiro de Farias, foi concedida a palavra aos secretários presentes.
O secretário Rubens Rizek, em nome do Prefeito do Município, Ricardo Nunes, trouxe uma mensagem de agradecimento pelo apoio do Tribunal e do Legislativo Paulistano “em um ano difícil que ocorreu o passamento do saudoso Prefeito bruno Covas, mas que foi atravessado graças ao apoio de instituições como Tribunal de Contas e Câmara Municipal, cada um preservando as suas funções constitucionais e não abrindo mão das suas prerrogativas e das suas obrigações, mas em harmonia com o Executivo ”.
Por sua vez, o secretário Guilherme Bueno de Camargo chamou atenção para a arrecadação recorde durante o exercício em exame, informando que “o caixa alto será usado para investimento”, acrescentando que “a Prefeitura tem um Plano de Metas de mais de R$ 20 bilhões”.
Na introdução do seu voto sobre o exame do Balanço, a relatora substituta Daniela Cordeiro de Farias destaca que “as contas do Executivo, em sua essência, trazem o retrato da situação fiscal do Município e revelam o cumprimento do orçamento, dos planos de governo e dos programas governamentais, os níveis de endividamento e o atendimento aos limites de gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação e pessoal, expressando os resultados da atuação do governo”.
Ainda na fase inicial do seu voto, a relatora esclarece que o Parecer Prévio das Contas do exercício de 2021 está balizado no Relatório Anual de Fiscalização elaborado pela auditoria do TCMSP, e na instrução dos processos acompanhantes nos quais estão analisadas as principais atividades da Administração Municipal, abordando os aspectos de gestão, demonstrativos contábeis e transparência, cumprimento dos dispositivos relativos aos limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobrelevando os gastos com pessoal, educação, saúde e precatórios.
Durante sua análise de aspectos da gestão orçamentária, a relatora destaca que “o resultado orçamentário foi superavitário em R$ 3,2 bilhões, originário da arrecadação de R$ 76,6 bilhões e do empenhamento de R$ 73,4 bilhões. O confronto entre receitas e despesas tem se revelado positivo desde 2017, com ênfase a partir de 2019.
A Receita Arrecadada em 2021 cresceu 15% em relação ao ano anterior, proporcionando excesso de arrecadação da ordem de R$ 8,7 bilhões, grande parte decorrente de impostos, com destaque para o ISS (Imposto sobre Serviços).
De acordo com o conteúdo do voto, tal excesso permitiu a realização de despesas 13% acima do realizado em 2020 e em R$ 5,5 bilhões da despesa fixada originalmente no orçamento, que foram destinadas, majoritariamente, à contratação de serviços de terceiros e ao pagamento da dívida do Município com a União, que retomou os patamares de 2019, após queda ocorrida em 2020, em razão da suspensão dos pagamentos para o combate à Covid-19.
No exame da gestão fiscal, o voto da relatora registra que “no final do exercício, o cenário fiscal apresentou situação favorável, superando de forma significativa as metas revisadas, alcançando R$ 8,9 bilhões no resultado primário e R$ 7 bilhões no resultado nominal, principalmente, pelo excesso de arrecadação tributária”.
O ISS atingiu valor recorde no exercício. Conforme observado no conteúdo do voto, esse resultado “foi notadamente marcado pela expansão do setor de Construção Civil, dos Serviços Digitais de propaganda e de compras, impulsionado pelos efeitos do home office, da utilização de armazenamento de dados em nuvens e de análises e processamentos de dados”.
Em relação à Despesa, o montante empenhado superou a previsão em R$ 5,5 bilhões, totalizando R$ 73,4 bilhões, e o valor empenhado em 2020, R$ R$ 64,9 bilhões, em 13%, com destaque para o grupo “Outras Despesas Correntes”, no qual foi registrado aumento real de 9%, concentrado nas Funções Saúde e Educação, respectivamente, 52% e 24%, com a elevação da participação das Organizações Sociais e demais entidades sem fins lucrativos no orçamento, que passou de 22,3%, em 2020, para 27,6%, em 2021.
Entre os responsáveis pelo aumento da Despesa, a relatora menciona a ampliação dos atendimentos de saúde nas novas unidades criadas entre 2020 e 2021; o programa de alimentação escolar; as novas parcerias de educação infantil (CEI); e as transferências de recursos financeiros para unidades educacionais (infantil, fundamental e CEI), decorrentes da retomada das atividades presenciais.
Para 2022, a expectativa é de estabilização na dinâmica de crescimento das despesas com Saúde, frente à queda nas atividades excepcionais vinculadas à pandemia, a ser compensada pelo aumento das despesas de atendimentos regulares, e de queda na taxa de crescimento das despesas com Educação, tendo em vista que a elevação do índice no período se deu face à paralisação das atividades presenciais em 2020 e sua retomada em 2021.
Em sentido contrário, os recursos destinados à melhoria e ampliação dos equipamentos públicos e da infraestrutura da Prefeitura, classificados nos grupos “Investimentos”, sofreram redução entre 2020 e 2021 nas funções Urbanismo, Educação, Saúde, Saneamento e Transportes.
Outro ponto de destaque no voto da relatora diz respeito aos gastos com as funções Saúde e Educação. O Demonstrativo dos Gastos com Ações e Serviços de Saúde (ASPS), publicado no Diário Oficial da Cidade, revelou o montante de R$ 11,89 bilhões, alcançando o percentual de 21,29% da arrecadação de impostos, o que supera o mínimo exigido para a aplicação anual correspondente a 15%.
A relatora assinala que o montante divergiu do informado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, responsável pelo monitoramento dos gastos com saúde no âmbito nacional, R$ 11,49 bilhões (20,55%) e pelos técnicos de SFC, R$ 11,06 bilhões (19,80%), todos, no entanto, acima do limite mínimo de 15%.
Restaram registradas deficiências na operacionalização do Fundo Municipal de Saúde, que dificultam o efetivo controle de suas disponibilidades, dentre elas a forma de contabilização e de registro dos recursos financeiros, a demandar a sua constituição como unidade orçamentária e gestora dos recursos a ele destinados, nos termos do artigo 14 da LC nº 141/12.
Ao abordar o item sobre gastos com Educação, a relatora destacou, inicialmente que a “Emenda Constitucional nº 119/22 afastou a responsabilização dos agentes públicos pelo não cumprimento dos 25%, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, no exercício em foco. Não obstante, a Emenda dispõe que eventual diferença aplicada a menor deverá ser compensada até o exercício de 2023.
Com essas observações, a relatora assinala que a área auditora desse Tribunal entendeu que a PMSP alcançou o montante de 22,83% para fins de cumprimento do limite mínimo de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Constituição Federal. No entanto, também registrou no seu voto que "para apuração do limite mínimo imposto pelo artigo 212 da Constituição Federal, a PMSP apurou R$ 14,21 bilhões de despesas como sendo de competência prioritária do Município (educação infantil e ensino fundamental), valor superior ao registrado em 2020, R$ 11,42 bilhões, alcançando 25,43% de aplicação em educação, superando o mínimo definido de 25%". Assim, sem desconsiderar a excepcionalidade da Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso para o cumprimento do mínimo constitucional para a Educação, a relatora entende a necessidade da análise da matéria em autos apartados.
Nesse sentido, o revisor Maurício Faria consignou no seu voto a concordância para que “a matéria seja destacada para tratamento em autos apartados”. No entanto, acrescenta que “o descompasso entre o aumento abrupto das receitas e correspondente gasto obrigatório deve ser visto como uma oportunidade para o aperfeiçoamento das práticas municipais”.
O conselheiro vice-presidente Eduardo Tuma e o conselheiro Domingos Dissei também apresentaram a declaração de voto em separado. Todos os votos serão publicados no Diário oficial da Cidade.
As cópias do relatório, voto e acórdão serão enviadas à Prefeitura do Município de São Paulo, ao Parlamento Municipal, à Secretaria da Fazenda do Município e à Controladoria Geral da capital.
Clique aqui e leia a íntegra do voto da relatora.
Clique aqui e leia a íntegra do voto do revisor.
Clique aqui e assista à sessão para votação das Contas da Prefeitura de 2021, iniciada no tempo de 1 hora do vídeo.
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