TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


Institucional

O tribunal

Presidente - Roberto Braguim 
Vice-Presidente - Maurício Faria 
Conselheiro-Corregedor - João Antonio da Silva Filho
Conselheiro - Edson Simões
Conselheiro - Domingos Dissei

Os Tribunais de Contas, também chamados de Cortes de Contas, têm uma missão nobre, mas pouco conhecida da sociedade.

Esta página foi criada com o objetivo de prestar esclarecimentos a toda sociedade, sejam profissionais da área, sejam estudantes ou qualquer pessoa interessada em conhecer a missão e funcionamento do Tribunal de Contas no Brasil.

Para conhecer o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, algumas considerações preliminares são necessárias. Antes, é preciso saber o que é um Tribunal de Contas e porque existe para, só então, conhecer o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e como funciona.

Como sabemos o Estado brasileiro é politicamente estruturado pelas normas contidas em sua Constituição Federal, elaborada com fundamento nos princípios e ideais que nossa sociedade considera essenciais à convivência do povo e à realização individual.

O Estado, como pessoa jurídica de direito público, se manifesta por meio de seus órgãos. Esses órgãos podem ser constitucionais (órgãos supremos); ou dependentes (órgãos administrativos).

Aos órgãos constitucionais compete o exercício do poder político, poder esse que se manifesta pela atuação das três funções do Estado: Legislativa, Judicial e Executiva. São os órgãos da função executiva. que reunidos chamamos de Governo. Para cumprir seu papel, sua função, o Governo distribui o trabalho por Secretarias que, por seu turno, são subdivididas em órgãos de apoio que compõem sua estrutura interna a exemplo dos departamentos, divisões, secções e etc. A reunião desses órgãos que integram o Governo e tornam possível a atuação concreta do Estado, recebe o nome de Administração Pública (Administração Direta).

O Poder Executivo (Governo), para melhor desempenhar suas tarefas cria, por meio de lei, criaturas estatais com atribuições específicas, orçamento próprio e autonomia administrativa, descentralizando, dessa forma, a administração pública. Surge daí, a Administração Indireta que é composta pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações públicas.

Como bem conceituou o Prof. José Afonso da Silva, Administração Pública “é o conjunto de meios institucionais materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas”. É, portanto, meio para atingir fins definidos pelo Poder político.

Numa visão global, lembrando a lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando, sempre, alcançar a satisfação das necessidades coletivas.

O Estado, para realizar sua missão, presta os serviços públicos por seus próprios meios ou por meio de terceiros contratados para esse fim. Nesse sentido, vigora e tem de ser respeitado o que chamamos de supremacia do interesse público, do interesse coletivo que deve prevalecer sobre o interesse privado, interesse do particular. É importante frisar que interesse público é o interesse da sociedade, o interesse comum do povo, portanto os recursos financeiros da União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem ser empregados para satisfação desse interesse maior. Respeitar o interesse público não significa causar prejuízo ao particular, mas sim repartir entre toda sociedade a despesa para realização daquilo que interessa a todos.

Se os cidadãos contribuem financeiramente para que o Estado, com os recursos arrecadados, execute as tarefas necessárias à sociedade que representa certamente esses recursos estão vinculados a esse fim e devem ser utilizados na forma da lei, de maneira responsável. Para se saber se sua aplicação é correta, os gastos públicos são submetidos a controle interno e externo. Controle externo é realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Assim, inicialmente deve-se saber que o Tribunal de Contas é um órgão público com orçamento próprio, independente e autônomo, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos Poderes para que assim tenha garantida sua liberdade de decidir. Sua missão é exercer controle externo sobre a Administração Pública no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e nos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (CF, art.70). Como se vê, o Poder Público, por força de disposição constitucional, está obrigado a prestar contas de todo dinheiro que arrecada e gasta, pois é dinheiro do povo.

Como órgão público, o Tribunal de Contas integra a estrutura do Estado; é um centro de competências. É um órgão público. Isso significa que, conquanto esteja inserido para atender aos ditames constitucionais da tripartição do Poder com sua missão fiscalizadora, não tem personalidade jurídica.

 

Sujeita-se à prestação de contas: qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a administração responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, nos termos da Constituição Federal. Ou seja, é a nossa Constituição que define qual é a missão do Tribunal de Contas no Brasil e a extensão de sua competência (artigos 70 a 75 da Constituição Federal).

Resumindo, a Administração Pública utiliza os recursos arrecadados para atender às necessidades da sociedade que representa e o Tribunal de Contas fiscaliza como está sendo arrecadado e gasto esse dinheiro e como estão sendo protegidos os bens patrimoniais que pertencem a toda sociedade e não ao governo.

Trata-se, dessa forma, de controle externo já que a fiscalização é realizada por órgão diverso daquele que realiza a despesa.

A razão de existir do controle externo sobre a Administração Pública encontra sua origem em fatores históricos que envolvem desde a evolução do pensamento humano até a opção política que fez o Estado brasileiro quanto à sua organização, ou seja, sua forma de Estado (Federação), forma de governo (República), e ideais democráticos que abriga (Estado Democrático de Direito). Quanto menos autoritário for o regime político, mais presente será o controle sobre a Administração Pública.

O art. 1º da nossa Constituição Federal estabelece:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...”

Para melhor entender, vejamos:

Estado Federal, em síntese, é a reunião de vários Estados que se associam e, a partir daí, passam a existir sob um Poder único – Federal – preservando os Estados-Membros apenas sua autonomia legislativa e administrativa, nos limites traçados pela Constituição Federal. A soberania, no entanto, pertence à União, governo central, pessoa jurídica de direito público que representa o Estado Federal: Brasil internamente, os Estados-Membros, confiam à União a guarda dos seus interesses mais relevantes, dos interesses comuns e que mais importam à sociedade e, externamente, se fazem representar por ela no plano internacional.

A base jurídica de um Estado Federal é a sua Constituição, Lei Maior que fixa as atribuições de cada ente federado por meio da distribuição de competências. Isso significa que cada esfera: União, Estados, Municípios e Distrito Federal tem sua competência e, portanto, precisa de recursos próprios para cumprir seus encargos, recursos esses arrecadados por meio de impostos, taxas, contribuições e outras receitas, como por exemplo, as multas.

Continuando, o Brasil adotou como forma de governo a República, sendo certo que em uma República a soberania é do povo.

Em um Estado Republicano, como o nosso, o povo escolhe seus representantes e manifesta essa vontade por meio do voto, em eleições. Esses representantes recebem um mandato, uma autorização para decidir em nome do povo. Então, ser chefe de governo numa República significa ser politicamente responsável, ou seja, ter o dever de prestar contas de sua orientação política ao povo diretamente ou a um órgão que o represente, como é o caso do Tribunal de Contas.

A par dessas características, não se pode esquecer que num Estado onde todos são cidadãos e não súditos, todos são iguais perante a lei, governados e governantes. Não se admite, portanto, liberdade sem limites, sob pena de arbítrio.

O ilustre Professor Roque Antônio Carraza bem ilustrou esta característica da República quando afirmou “falar em República, é falar em responsabilidade. A noção de República caminha de braços dados com a idéia de que todas as autoridades, por não estarem nem acima, nem fora do direito, são responsáveis pelos danos que derem causa, podendo, por conseguinte, ser compelidas a ressarci-los”.

Se o dinheiro arrecadado para custear o serviço público é do povo e a Administração recebe desse povo um mandato para, com esse dinheiro, materializar o serviço público para satisfazer às necessidades da sociedade, o agente público tem o dever de se pautar pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, economicidade, legitimidade, motivação, além de razoabilidade e proporcionalidade.

Isso significa dizer que o mandatário, governo, tem de prestar contas a seu mandante, povo, pois este tem o direito de saber se o dinheiro público foi gasto com respeito à lei, à moralidade e à economicidade e se foram alcançadas as metas pretendidas.

O Brasil, como Estado Democrático de Direito que é, está comprometido com seu povo de forma muito mais ampla do que pressupõe simplesmente a união das expressões Estado Democrático com Estado de Direito. Um Estado Democrático de Direito tem por base, além da justiça e da liberdade, a legalidade e a igualdade que se realiza principalmente pela submissão à lei que, por sua vez, tem de estar de acordo com as regras traçadas pela Constituição Federal. Deve também, respeito ao princípio da anterioridade, ou seja, os cidadãos têm o direito de conhecer antecipadamente as regras de conduta que a lei impõe à sociedade para que possam dirigir seus destinos.

Melhor esclarecendo, um Estado Democrático de Direito deve ser infinitamente mais; deve significar uma sociedade livre que respeite fundamentalmente a dignidade da pessoa humana, a pluralidade de idéias, os princípios da constitucionalidade, da igualdade, da legalidade, da divisão de poderes, da justiça social, além do princípio da segurança jurídica e do respeito aos direitos fundamentais. Governantes e governados submetem-se igualmente à lei. A soberania do povo, exercida pela autoridade da lei, limita o poder dos governantes e lhes impõe a responsabilidade por seus atos e a obrigação de prestar contas.

Concluindo, em um Estado Democrático de Direito há o encontro de duas formas de soberania: a soberania do povo e a soberania das leis. Sendo o Brasil uma República Federativa que se constitui em Estado Democrático de Direito, o próprio Tribunal de Contas tem seus gastos examinados e julgados, neste caso, pelo Legislativo.

São esses os fundamentos que servem de base para que a Administração Pública sofra controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. O cumprimento dos preceitos impostos pelo ordenamento jurídico precisa ser verificado, fiscalizado.

O controle sobre a Administração a que nos referimos pode ser interno, exercido pela própria administração - tutela e autotutela, e externo, exercido por órgão diverso - legislativo, administrativo ou judicial.

A Administração Pública deve manter formas contínuas de controle para garantir a idoneidade do ato e do comportamento do ordenador de despesas ou responsável por recursos públicos. É natural, portanto, que a primeira verificação seja levada a efeito dentro dos próprios órgãos internos da Administração. Assim determina a Constituição Federal em seu art. 70.

Controle interno é vigilância obrigatória. Não é facultado à autoridade superior omitir-se, sob pena de responsabilidade funcional.

O controle externo é exercido de oficio pelo Legislativo e Tribunal de Contas, ou pelo Judiciário mediante provocação.

Como o Brasil não possui Tribunais Administrativos pois adota o sistema de Jurisdição Una, (nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário), temos como formas de controle externo, apesar de deixar natureza e efeitos diferentes:

Controle Legislativo:

Como representante do povo, incumbe ao Legislativo o controle político e o financeiro, exercido este último com o auxílio do Tribunal de Contas.

Controle Administrativo:

Controle realizado pela Administração Pública por meio do Poder de Autotutela.

Controle realizado pela Administração Pública valendo-se do Poder de Tutela.

Controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, de oficio.

Controle Judicial:

Controle externo realizado pelo Poder Judiciário, quando provocado, com caráter de definitividade.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é um órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal.

É um centro de competências que, por isso, não tem personalidade jurídica e como conseqüência não tem capacidade postulatória. Isto quer dizer que não tem capacidade para estar em juízo, ou seja, as ações devem ser propostas contra o ente federativo e não contra o Tribunal de Contas.

Por sua vez, quando o Tribunal de Contas aplica sanções pecuniárias, multa ou condenação a ressarcir prejuízos causados, por exemplo, se não forem cumpridas espontaneamente, como títulos executivos constitucionais que são suas decisões, têm de ser executadas em juízo pelos procuradores do município que representam o Ente Federativo Município, Pessoa Jurídica de Direito Público que detém a capacidade postulatória.

Ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo compete a fiscalização e o controle da Receita e da Despesa do Município de São Paulo, com posterior análise, emitindo parecer sobre as Contas do Executivo e do próprio TCM e julgamento das Contas do Legislativo, das Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista. Então, quando analisa as contas do Chefe do Poder Executivo o Tribunal de Contas emite parecer técnico, já que é a Câmara Municipal que julga. Em relação aos demais casos, o Tribunal de Contas decide sobre a regularidade ou não dos gastos, portanto, julga nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal.

Em outras palavras, compete ao TCM o papel de zelar para que não haja desperdício dos recursos públicos no Município de São Paulo, atuando, inclusive, preventivamente e em missão pedagógica.

A fiscalização se opera quanto a todos os princípios da atividade administrativa, entre eles a legalidade, legitimidade e economicidade.

Neste sentido aplicam-se os princípios que regem a Administração Pública previstos nos art. 37 caput; 37, § 4º; 70 caput e 93, X, além do art. 5º LXXVIII e art. 93 XIII, todos da Constituição Federal, introduzidos os dois últimos expressamente no texto constitucional pela Emenda nº 45.

Art. 37 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

- § 4º - probidade

art. 70 - legalidade, legitimidade e economicidade

art. 93, X - motivação

art. 93, XIII - proporcionalidade

art. 5º, LXXVIII - razoabilidade

As decisões do Tribunal de Contas são de natureza administrativa pois, ao escrever sua Constituição Federal, o Brasil optou pelo sistema de Jurisdição Una, ou seja, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – art. 5º, XXXV, CF. Entretanto a própria Constituição reconhecendo a necessidade e grandeza da missão das Cortes de Contas, estabeleceu garantias para que suas decisões produzissem efeitos práticos.

Temos, então, que a decisão do Tribunal da qual resulte a imputação de débito, ou seja, quando o agente público é condenado a devolver aos cofres públicos o valor equivalente ao prejuízo que deu causa ou recebe a cominação de multa por haver praticado o ato administrativo de forma irregular, mesmo que não tenha causado prejuízo econômico ou, ainda as duas sanções comulativamente, a decisão do Tribunal torna a dívida líquida e certa, com eficácia de título executivo, o que significa dizer que se o valor da condenação não for recolhido espontaneamente aos cofres públicos, será promovida a competente ação de cobrança perante o Judiciário sendo desnecessário o processo de conhecimento – Ação de Execução.

Nos termos constitucionais o Tribunal de Contas emite anualmente parecer técnico sobre as contas do Chefe do Executivo e quem decide é o Legislativo analisando as razões que o governo apresentar. Entretanto, para decidir em sentido contrário ao parecer do Tribunal de Contas, o Legislativo – Câmara Municipal - tem de obedecer à exigência de quorum qualificado, ou seja, terá de contar com dois terços dos votos da totalidade dos Vereadores.

Em relação às contas dos administradores e gerenciadores de dinheiros e bens públicos, o Tribunal decide, julga. Trata-se da análise da gestão seguida de uma decisão e não de um parecer.

Se no exercício da fiscalização, o TC apurar ilegalidade ou irregularidade determinará que seja corrigida, podendo sustar o ato administrativo se não for atendido.

Quando falamos de contratos o Tribunal decide sobre sua regularidade. No caso de ser considerado irregular, a decisão é encaminhada ao Legislativo para que determine ao Executivo que adote providências para regularização. Se no prazo de 90 dias, as medidas corretivas não forem adotadas, o Tribunal decide a respeito.

Definitivamente não. A decisão do Tribunal de Contas é de cumprimento obrigatório, sob pena de imputação das penas por crime de responsabilidade, salvo impugnação acolhida pela via judicial que é a espécie de controle externo que torna definitivo o julgamento.

Na hipótese do responsável pela importância devida não recolher aos cofres públicos o valor correspondente, no prazo fixado na decisão, o TCMSP tem de encaminhar o acórdão do feito acompanhado de cópia do relatório e voto juntamente com os dados do agente apenado e demais documentos pertinentes, ao Departamento Judicial da Prefeitura para que os Procuradores do Município promovam a ação.

Para que possa ser imparcial e exercer plenamente sua competência o TCMSP goza de independência e autonomia administrativa e financeira. Dessa forma, tem orçamento e quadro de funcionários próprios, por meio dos quais realiza sua missão.

Sua atuação está disciplinada na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município e Lei Orgânica do TCMSP – Lei nº 9167/80, regulamentada pelo Regimento Interno.

O TCMSP é um órgão colegiado e são cinco os membros que o integram. Seus membros recebem título de Conselheiro e tratamento de Excelência. A forma de escolha dos Conselheiros é a prevista na Constituição Federal para todos os Tribunais de Contas no país, ou seja, os nomes são submetidos à aprovação do Legislativo depois de indicados parte pelo próprio Legislativo e parte pelo Executivo, dentre brasileiros que preencham os seguintes requisitos:

I - Mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

II - Idoneidade moral e reputação ilibada;

III - Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV - Mais de dez anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Seu corpo técnico é formado por advogados, engenheiros, economistas, contadores, administradores de empresa e analistas de sistema que contam com equipes de apoio administrativo.

Para conhecer o funcionamento dos órgãos internos do TCM-SP que atuam na instrução processual consulte Secretaria de Fiscalização e Controle.

Exercer, com a Câmara Municipal, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes Municipais.

Emitir parecer sobre as Contas Anuais do Prefeito e do próprio TCM;

Julgar a regularidade das Contas da Câmara, dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta constituída pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por seus órgãos auxiliares e Administração Indireta, constituída por Autarquias (IPREM, Serviço Funerário, Hospital do Servidor Público Municipal), Empresas Públicas (EMURB), Sociedades de Economia Mista (PRODAM, CET, SPTRANS, ANHEMBI, COHAB) e Fundação (Museu de Tecnologia de São Paulo);

Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria ou quando solicitadas pela Câmara ou por cidadãos, neste caso, se representar pelo menos 1% do eleitorado do Município; requisitar documentos;

Emitir parecer, a pedido da Câmara, sobre empréstimos a serem contraídos pelo Município;

Examinar a legalidade de atos de admissão de pessoal e de aposentadorias e pensões, para fins de registro;

Examinar e julgar contratos e outros instrumentos de despesa;

Julgar a aplicação de auxílios e subvenções concedidos pelo Município a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;

Emitir parecer sobre consultas da Administração (encaminhadas pelo prefeito ou pelo Presidente da Câmara);

Prestar informações solicitadas pela Câmara sobre fiscalização, auditorias e inspeções realizadas;

Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de procedimento ou irregularidade das contas;

Assinar prazo para a adoção de medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou dispositivo regulamentar;

Sustar, se não atendido, o ato impugnado;

Tratando-se de Contrato, se identificadas irregularidades graves ou ilegalidades, a sustação do contrato compete ao Legislativo que, instado pelo Tribunal de Contas, deverá solicitar ao Poder Executivo que adote as providências cabíveis. Se, no prazo de noventa dias, as medidas não forem adotas, o Tribunal decide a respeito.

Apurar denúncia envolvendo matéria de sua competência.

Representar ao Prefeito e à Câmara Municipal sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de sua atividade fiscalizadora;

Determinar, a qualquer momento, e quando houver fundados indícios de ilícito penal, remessa de peças ao Ministério Público do Estado;

Mais recentemente outras atribuições foram conferidas aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Contratos e até mesmo em decorrência do reconhecimento de princípios que se tornaram expressos na Constituição Federal

O Tribunal de Contas é um legítimo instrumento para o efetivo exercício da cidadania. Tanto assim que, além de atuar por sua própria iniciativa, sem provocação, sua Lei Orgânica e Regimento Interno prevêem mecanismos de participação da sociedade diretamente ou por seus representantes.

Existem, para esse fim, os institutos da Representação e da Denúncia.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades perante o Tribunal, atendidos os requisitos da lei.

Nesses casos a petição inicial deverá ser dirigida ao Presidente que determinará sua autuação e distribuição ao Conselheiro Relator.

Dispõe o Regimento Interno:

Art. 55 – A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a termos;

II – referir-se a órgão, administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;

III – estar acompanhada de documentos que constituam prova ou indícios relativos ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade;

IV – conter o nome legível e a assinatura do representante ou denunciante, sua qualificação e endereço.

§ 1º - Em se tratando de representação ou denúncia formulada por cidadão, é indispensável a prova de cidadania, mediante a juntada à inicial de cópia do título de eleitor ou documento que a ele corresponda

§ 2º - Quando formulada por partido político, associação ou sindicato, a inicial deverá ser acompanhada de prova da existência legal da entidade.

Outro instituto previsto para defesa do interesse público e segurança do próprio agente é a Consulta ao TCMSP.

A Consulta deverá conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada, deve ser formulada em tese, nunca em caso concreto, sendo obrigatório que venha instruída com parecer do órgão técnico do consulente e que indique os quesitos a serem respondidos.

Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno, em resposta às Consultas, têm caráter normativo, o que significa que a decisão consultiva vale para toda a Administração Pública. Servindo como interpretação normativa do Tribunal em relação à matéria, torna-se obrigatório o entendimento.

Estabelece o Regimento Interno:

Art. 61 - A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:

I - ser subscrita pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo;

II - referir-se a matéria de competência do Tribunal;

III - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;

IV - ser formulada em tese, com apresentação de quesitos;

V - vir instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

Isso quer dizer que outra autoridade que queira esclarecer dúvida quanto a aplicação de algum dispositivo legal não terá sua dúvida esclarecida?

Absolutamente. É dever do Tribunal interpretar a lei e esclarecer qual a sua correta aplicação. Entretanto, como a lei estabelece quem pode dirigir consulta ao Tribunal, os outros agentes públicos devem dirigir seu pedido ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme o Poder a que pertença sua área de atuação e, por intermédio deles, a consulta será encaminhada ao Tribunal.

Para permitir à sociedade que tenha uma idéia exata sobre o Tribunal de Contas e possa apreciar o órgão em pleno exercício de suas atribuições, foi criado um programa especial cujo funcionamento pode ser conhecido no destaque: Programa de Visitação.

O aperfeiçoamento do órgão e da Administração Pública como um todo é uma preocupação constante dos dirigentes do TCM-SP. Essa preocupação inspirou, então, a criação da Escola de Contas do TCM-SP que oferece inúmeros cursos ministrados pelos próprios servidores da Casa como profissionais especializados que são. As inscrições são abertas a todos os interessados e, ao final de cada curso, é fornecido aos frequentadores certificado contendo carga horária e conteúdo programático do curso.

A par disso, duas vezes ao ano o TCM-SP promove seminários técnicos contando com os mais conceituados nomes nas áreas de sua atuação. A participação é franqueada, por meio de inscrição, a toda sociedade, agentes públicos, estudantes, professores e profissionais. Após, mediante autorização dos palestrantes, o TCM publica em sua página na Internet o inteiro teor das palestras, o que pode ser conhecido na coluna Doutrina.

Além dos Seminários, durante todo ano, no exercício de sua função orientadora, o TCM promove palestras e cursos técnicos, propondo-se, assim, a contribuir para uma melhor prestação do serviço público, a cada dia.

O TCM-SP atua, também, em sentido pedagógico quando alerta os agentes municipais quanto a irregularidades apontadas por seus órgãos técnicos, em análise preliminar, para que corrijam o curso do procedimento de maneira a previnir eventuais prejuízos.

Bimestralmente é publicado o Informativo TCM-SP que dá notícia dos eventos, cursos, julgados e matérias de cunho doutrinário do interesse de sua área de atuação.

Em seguida, esses informativos são disponibilizados na página da internet para consulta e extração de cópia, na coluna Informativo.

O TCM-SP, por sua Unidade Técnica de Recursos Humanos (UTRH), mantém, também, um calendário de cursos e treinamentos destinados a promover o permanente aperfeiçoamento de seus servidores, além de periódicas reuniões de trabalho para promoção de integração entre os gabinetes e áreas técnicas.

Alguma dúvida não foi esclarecida, ou se desejar apresentar alguma sugestão para que esta página seja mais clara e, conseqüentemente, mais útil à sociedade,Fale Conosco.