Multas / Procedimentos

As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos processos sob sua jurisdição, deverão ser atualizadas e recolhidas em guia DAMSP fornecida pelos agentes públicos responsáveis pelos cálculos:

Luiz Antonio Alborghetti: telefone 3397-6043, endereço eletrônico lalborghetti@sf.prefeitura.sp.gov.br

Fernando Di Ciero de Miranda: fdiciero@sf.prefeitura.sp.gov.br

Isleid Vaiano Letieri: isleid@sf.prefeitura.sp.gov.br


Não será necessário o comparecimento pessoal à Secretaria Municipal da Fazenda, basta entrar em contato com os servidores acima indicados e informar os seguintes dados:


- Nome completo
- CPF
- Endereço
- Valor da multa aplicada constante no Acórdão/Decisão 

- Informações pertinentes às multas: nº da intimação, nº do processo TC (constante na intimação), data de recebimento da intimação

 

A guia de recolhimento será enviada por e-mail com os valores atualizados


O recolhimento do valor da multa deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da intimação.

Após esse prazo, serão acrescidos juros de mora de 1% ao valor da multa, sem prejuízo de sua atualização monetária até a data do pagamento.

 

Após o recolhimento da multa, cópia da guia que comprove o pagamento deve ser remetida a este Tribunal, acompanhada de petição assinada, com informação do número do respectivo processo e intimação, por meio do Protocolo Eletrônico.