Multas / Procedimentos

As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos processos sob sua jurisdição, deverão ser atualizadas e recolhidas em guia DAMSP fornecida pelos agentes públicos responsáveis pelos cálculos:

Luiz Antonio Alborghetti: telefone 3397-6043, endereço eletrônico lalborghetti@prefeitura.sp.gov.br 

Fernando Di Ciero de Miranda: fdiciero@prefeitura.sp.gov.br  

Não será necessário o comparecimento pessoal à Secretaria Municipal da Fazenda, basta entrar em contato com os servidores acima indicados e informar os seguintes dados:

- Nome completo
- CPF
- Endereço
- Valor da multa aplicada constante no Acórdão/Decisão 

- Informações pertinentes às multas: nº da intimação, nº do processo TC (constante na intimação), data de recebimento da intimação

A guia de recolhimento será enviada por e-mail com os valores atualizados.

O recolhimento do valor da multa deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da intimação. Após esse prazo, serão acrescidos juros de mora de 1% ao valor da multa, sem prejuízo de sua atualização monetária até a data do pagamento. 
Após o recolhimento da multa, cópia da guia que comprove o respectivo pagamento deve ser remetida a este Tribunal, por meio do Protocolo Eletrônico.