A gestão salutar de qualquer entidade, pública ou privada, perpassa pelo adequado processo de planejamento das ações a serem por ela empreendidas, buscando compatibilizar os resultados almejados aos recursos disponíveis. Para planejar é fundamental deter métodos e, principalmente, informações confiáveis que possibilitem mapear as condições presentes existentes, projetar cenários futuros e traçar estratégias para mitigação de eventuais riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos pactuados, caso venham a se concretizar.

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.”. Art. 225, “caput”, CF88.

A extensão da licença-maternidade, consistente na possibilidade de prorrogação por 60 (sessenta) dias do benefício insculpido no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República , foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que criou o denominado “Programa Empresa Cidadã”. 

A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa” é fruto de iniciativa popular de lei , mobilizou a sociedade civil e obteve mais de 1,6 milhão de assinaturas. Além desse elevado número, representou, também, um importante marco na democracia brasileira, ao estabelecer situações de inelegibilidade levando em consideração a vida pregressa do candidato.

A partir das revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII, ocorridas na Inglaterra, EUA e França, sobretudo com influência predominante para a formação do nosso Direito Administrativo pátrio, a Revolução Francesa iniciada em 1789, muitas transformações e evoluções se sucederam na atuação direta, concreta e imediata da Administração Pública entre nós.