A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa” é fruto de iniciativa popular de lei , mobilizou a sociedade civil e obteve mais de 1,6 milhão de assinaturas. Além desse elevado número, representou, também, um importante marco na democracia brasileira, ao estabelecer situações de inelegibilidade levando em consideração a vida pregressa do candidato.
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