Presidente - Eduardo Tuma
Vice-Presidente - Roberto Braguim
Conselheiro - Corregedor - Ricardo Torres
Conselheiro - Domingos Dissei
Conselheiro - João Antonio da Silva Filho

Exercer o controle externo, especialmente preventiva e concomitantemente, fiscalizando, julgando e orientando a gestão dos recursos públicos do Município de São Paulo de modo a assegurar que sejam arrecadados e aplicados em conformidade com os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade visando a melhoria dos serviços municipais em prol da sociedade.

Consolidar-se como uma instituição de referência no controle ágil, eficaz e efetivo da aplicação dos recursos públicos, na produção de informações estruturadas, na avaliação de políticas públicas e no combate à corrupção e promoção da integridade, contribuindo para a qualidade e o aprimoramento da Administração Pública municipal.

• Institucionalidade: Garantir o Pleno como o mais elevado órgão de deliberação da Instituição, na busca do fortalecimento das ações de controle externo, em prol do interesse público.
• Ética: Ter como padrão de conduta a justiça, a honestidade, o respeito e o compromisso com o interesse público, promovendo a probidade nas ações administrativas, com ênfase no combate à corrupção.
• Transparência: Garantir o direito de acesso às informações na forma da lei, possibilitando a participação da sociedade na gestão pública.
• Agilidade: Atuar de forma a conjugar rendimento e otimização de recursos com foco em resultados.
• Efetividade: Alcançar os resultados planejados de forma a potencializar os impactos positivos, promovendo a tempestividade dos julgados, de modo a assegurar o atendimento da missão institucional.
• Profissionalismo: Atuar de forma técnica, competente, responsável, imparcial, coerente e objetiva e estar comprometido com a missão institucional.
• Inovação Tecnológica: promover mudanças com sentido de atualidade, usando a tecnologia da informação e da comunicação a fim de melhorar as ações institucionais do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assim como as ações dos órgãos jurisdicionados.
• Qualidade: Exercer as atividades com base nas melhores práticas e padrões de excelência reconhecidos.
• Responsabilidade: Promover os valores democráticos e atuar com autonomia, imparcialidade, impessoalidade e coerência, com vistas ao atendimento do interesse público.

A Resolução 11/2021, que institui o Plano Estratégico 2020-2023 do Tribunal de Contas de São Paulo (TCMSP), foi o resultado de um amplo processo de discussão e deliberações iniciado em 2017, com a criação do GTGov (Grupo de Trabalho e Governança), e que envolveu todas as unidades da Corte de Contas, sob a coordenação da Presidência. Em seguida foi reformulado o Plano Anual de Fiscalização (PAF), aprimorando o planejamento das atividades de controle externo, aprovada a Resolução 02/2019, que estabeleceu as diretrizes para elaboração do planejamento e da estratégia do TCMSP, e criado o Grupo de Trabalho Planejamento Estratégico (GTPE), que, dentre suas atividades, construiu os objetivos e as iniciativas estratégicos do Tribunal, a partir das Diretrizes gerais do Pleno

O Plano Estratégico 2020-2023, instituído pela Resolução 11/2021, busca o aprimoramento das atividades do TCMSP a partir de quatro perspectivas:

1. Planejamento e orçamento;
2. Pessoas, aprendizado e inovação;
3. Processos internos;
4. Resultados para a administração pública e sociedade.

Leia aqui a íntegra da Resolução 11/2021.

Leia aqui o PLANO ESTRATÉGICO 2020 – 2023.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Criado pela lei municipal 7213, de 20 de novembro de 1968

Constituído de fato em 16 de janeiro de 1969, quando aconteceu a sessão plenária inaugural no Palácio Anchieta

Entre reformas e iniciativas inovadoras na administração pública que realizou em sua gestão como prefeito, em 19 de janeiro de 1968, José Vicente de Faria Lima instituiu o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, para que os gastos com o dinheiro público fossem fiscalizados de forma a terem destinação correta.  No final da década de 1960, São Paulo já possuía expressiva dimensão populacional e geográfica, grandeza cultural e notável progresso econômico. Diante desse quadro, o Brigadeiro concluiu ser necessária a criação de um Tribunal de Contas exclusivo para controle externo das finanças municipais. Desde então, o TCM já avaliou as contas de 19 prefeitos e analisou cerca de 300 mil processos referentes ao orçamento da Prefeitura.

O TCMSP é um órgão de representação popular – pois é de auxilio à Câmara de Vereadores, eleita pelo voto direto dos cidadãos. Foi criado por Lei Municipal e hoje  está amparado pela Constituição Federal de 1988, inscrevendo-se entre suas  Cláusulas Pétreas. A Corte de Contas da Cidade de São Paulo integra o setor público municipal, mas é autônomo e possui orçamento próprio, o que lhe garante liberdade para agir dentro dos princípios constitucionais da legalidade, imparcialidade e economicidade. Para desempenhar suas funções de fiscalizar o uso dos recursos públicos, criar mecanismos para prevenção do controle externo e cuidar da eficácia e efetividade da gestão pública municipal, o TCM realiza auditorias de caráter contábil, operacional, financeiro, orçamentária e patrimonial, a fim de eliminar gastos abusivos, aperfeiçoar resultados e fazer recomendações para melhorias e ações. Seu alvo, em última instância, é o bem estar do munícipe da Capital.

Ao ser criado, o TCM teve como sede o Palácio Anchieta, que abriga a Câmara Municipal, com a qual compartilhava a estrutura física. O edifício atualmente ocupado pelo Tribunal, no bairro de Vila Clementino, foi inaugurado em 19 de novembro de 1976 e é um dos marcos arquitetônicos da Cidade, com sua imponente estrutura em concreto aparente..

No Brasil, a primeira proposta de implantação de Tribunais de Contas foi apresentada no Senado do Império, no século XIX. Mas só depois da proclamação da República, por iniciativa de Ruy Barbosa, foi criado o primeiro Tribunal de Contas do Brasil, o TCU (Tribunal de Contas da União), em 1891, por meio de uma emenda à Constituição.

Compete ao TCMSP:

• Exercer, com a Câmara Municipal, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes Municipais;
• Emitir parecer sobre as Contas Anuais do Prefeito e do próprio TCMSP;
• Julgar a regularidade das Contas da Câmara, dos Administradores e demais responsáveis por recursos financeiros, bens e valores públicos da Administração Direta, constituída pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por seus órgãos auxiliares, e da Administração Indireta, constituída por Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas;
• Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria ou quando solicitadas pela Câmara ou por cidadãos, neste caso, por meio de denúncias e representações;
• Emitir parecer, a pedido da Câmara, sobre empréstimos a serem contraídos pelo Município;
• Examinar a legalidade de atos de admissão de pessoal e de aposentadorias e pensões, para fins de registro;
• Examinar e julgar contratos e outros instrumentos de despesa;
• Julgar a aplicação de auxílios e subvenções concedidos pelo Município a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
• Emitir parecer sobre consultas da Administração (encaminhadas pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal);
• Prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre fiscalização, auditorias e inspeções realizadas;
• Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de procedimento ou irregularidade das contas;
• Assinar prazo para a adoção de medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou dispositivo regulamentar;
• Sustar, se não atendido, o ato impugnado;
• Tratando-se de Contrato, se identificadas irregularidades graves ou ilegalidades, a sustação do contrato compete ao Legislativo que, instado pelo Tribunal de Contas, deverá solicitar ao Poder Executivo que adote as providências cabíveis. Se, no prazo de noventa dias, as medidas não forem adotas, o Tribunal decide a respeito;
• Apurar denúncia envolvendo matéria de sua competência;
• Representar ao prefeito e à Câmara Municipal sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de sua atividade fiscalizadora;
• Determinar, a qualquer momento, e quando houver fundados indícios de ilícito penal, remessa de peças ao Ministério Público do Estado;
• Mais recentemente outras atribuições foram conferidas aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Contratos e até mesmo em decorrência do reconhecimento de princípios que se tornaram expressos na Constituição Federal.