Na Sessão de quarta-feira, 27 de novembro, o Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) votou os processos que tratam das questões orçamentárias e financeiras relativas à gestão da Educação no município de São Paulo para o exercício de 2018. O relator da matéria, conselheiro Maurício Faria, fez uma apresentação dos números levantados e analisados pelas áreas técnicas do Tribunal nos relatórios da Auditoria que embasaram seu voto. O relatório aponta que a rede municipal de ensino da Capital Paulista atende a cerca de 1 milhão de alunos, em 3,7 mil escolas, nas quais lecionam 64,6 mil profissionais do magistério, sobretudo na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Para atender às necessidades educacionais no município, a Lei Orçamentária Anual (LOA) previu, para 2018, despesas de 11,8 bilhões reais. Desse valor previsto foram liquidados 11 bilhões de reais. Do total de recursos executados, a maior fatia (55,9%) foi aplicada em despesas com pessoal e encargos. Outros 43,3% foram gastos em manutenção e operação e 0,8% na construção de escolas e aquisição de material permanente. No que se refere a novas matrículas em creches, foram efetivadas 50.343 matrículas no biênio 2017-2018, equivalentes a 76,8% das 65 mil projetadas.
Pelos números levantados pelo TCMSP, os projetos/atividades do programa Apoio ao Aluno, que incluem gastos com alimentação, uniforme e material escolar, entre outros, tiveram uma execução geral de 67,8%. Em 2018, foram liquidados 463 milhões de reais no programa de Alimentação Escolar, com um total de quase 465 milhões de refeições servidas. No entanto, foram detectadas deficiências referentes à qualidade dos alimentos recebidos pelas unidades de ensino, como comprovaram os testes realizados pelo Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL), a pedido do TCMSP.
No caso do fornecimento de uniformes escolares, foram dispendidos 130 milhões de reais, ou seja, 94,8% do total planejado. Durante a execução do contrato, porém, também foram detectadas deficiências referentes à qualidade dos uniformes. Problema que foi ressaltado pelo revisor da matéria, conselheiro Domingos Dissei, em seu voto, lembrando a importância dos testes laboratoriais realizados nos kits de uniforme escolar pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) por solicitação do TCMSP, que proporcionaram alterações positivas nos editais para garantir a qualidade do material recebido.
O relatório traz também indicadores e avaliação de desempenho dos alunos da rede municipal do 5º e 9º anos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, os índices de absenteísmo dos professores, distribuídos por Delegacias Regionais de Ensino (DREs), a evolução do número de alunos matriculados, entre outras informações que traçam um quadro da situação da Educação Pública Municipal em São Paulo.
Diante das informações apresentadas pela Auditoria do Tribunal, o conselheiro relator Maurício Faria, em seu voto, reiterou determinações já feitas por esta Corte de Contas em exercícios anteriores e que estão pendentes de atendimento por parte da Administração. Dentre elas destacam-se:
Promover a implantação de sistemas de aferição continuada de imagem da prestação dos serviços de Educação e de medição da satisfação dos usuários, com mecanismo de registro informatizado das críticas e sugestões, com mapeamento das incidências;
Ao Departamento Merenda Escolar, para, com base em itens pré-estabelecidos, elaborar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, já utilizado na merenda e mão de obra terceirizada, nas Unidades Diretas e Conveniadas;
Apurar o custo de cada tipo de gestão da merenda com o objetivo de embasar a escolha da forma de atendimento adotada;
Realizar o levantamento do percentual de crianças fora do sistema de ensino, especialmente no Ensino Fundamental, criar mecanismos efetivos de busca ativa por essas crianças e estabeleça políticas para inclusão desses alunos no sistema de ensino;
Realizar pesquisas rotineiras de mercado, a fim de obter segurança acerca dos valores de locação dos imóveis, que, por vezes, são superiores ao de mercado e podem acarretar prejuízos ao erário.
Em seu voto, o conselheiro Maurício Faria também fez as seguintes determinações à Secretaria Municipal de Educação:
Realizar o acompanhamento constante da aprendizagem, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental, utilizando não apenas as avaliações internas, mas também as avaliações externas (especialmente do INEP: SAEB, Provinha Brasil, ANA, Censo Escolar etc.). O acompanhamento da aprendizagem pela SME deve levar em conta os diversos fatores que a influenciam, tanto internos a escolas como de contexto familiar e social, de modo a identificar gargalos e possibilitar a implementação de políticas públicas direcionadas;
Divulgar os resultados das avaliações de aprendizagem, de modo a possibilitar o acompanhamento social, bem como a realização de análises por pesquisadores e organizações especializadas;
Implementar políticas que diminuam o absenteísmo de professores;
Manter um quadro docente suficiente para garantir que todos os alunos tenham todas as disciplinas planejadas e ministradas por professores com formação adequada.
Leia aqui, na íntegra, o relatório e o voto do conselheiro relator Maurício Faria.
Leia aqui, na íntegra, o voto do conselheiro revisor Domingos Dissei.
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