PREGÃO ELETRÔNICO - 16/2019 Editais

21/08/2019

Objeto do Edital

Aquisição de direito de uso de 04 (quatro) licenças do software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses

Data Abertura do Certame

05.09.2019 às 09h30 - ENCERRADA

  • Evento

ABERTURA

Data Publicação

21/ago/2019

Síntese da Publicação

COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019 – AMPLA CONCORRÊNCIA
Processo: TC/011307/2019 - Objeto: Aquisição de direito de uso de 04 (quatro) licenças do software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.
Acha-se aberta licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2019 às 09h30 no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br. O licitante deverá encaminhar a(s) proposta(s) por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
O edital poderá ser retirado das 9 às 17 horas na Av. Professor Ascendino Reis nº 1130 - Vila Clementino – São Paulo / S.P., fone (11) 5080-1026, mediante o pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica a ser recolhido aos cofres públicos, através de guia de recolhimento, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame ou, gratuitamente, na Internet, através do site www.tcm.sp.gov.br – Editais e no endereço eletrônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.


COMUNICADO

Data Publicação

22/ago/2019

Síntese da Publicação

COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
ESCLARECIMENTOS 1
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019 – AMPLA CONCORRÊNCIA

Processo: TC/011307/2019 - Objeto: Aquisição de direito de uso de 04 (quatro) licenças do software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.

O Pregoeiro torna público os questionamentos formulados pelas empresas CEM Campos & Menezes LTDA. ME recebido por intermédio do e-mail contato@camposemenezes.com> e Targetware Informática LTDA. recebido por intermédio do e-mail felipe@software.com.br e os respectivos esclarecimentos prestados pela área técnica em conjunto com área de licitações.
QUESTIONAMENTOS:
1) A fim de que possamos adequar a cotação do produto, e haja maior transparência e competitividade, pedimos que seja informado o(s) produto(s) /Serviço(s) referencia (Ex: Marcas, Fabricantes, etc...compatíveis com o objeto) para o ITEM 1 (SOFTWARE para gravação digital em aúdio). Pois não encontra-se disponível no edital.

2) Falo em nome da empresa Targetware Informática LTDA., temos interesse em participar da licitação acima citada, poderia por gentileza nos informar se existe um software de referência.


RESPOSTA:

Durante a elaboração do Termo de Referência, a Unidade Requisitante procedeu à realização de ampla pesquisa por contratações semelhantes nos sites de órgãos públicos, buscando identificar diferentes soluções e fornecedores possíveis no mercado.
A partir dessa pesquisa realizada sobre as contratadas por órgãos ou entidades da Administração Pública e do levantamento de informações com potenciais fornecedores, foram identificadas as seguintes soluções disponíveis no mercado:

Solução DRS – Fornecedor: KENTA INFORMÁTICA S.A.
Solução SEAL CONECTA – Fornecedor: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Deve ficar claro que o resultado alcançado na referida pesquisa não se reveste de autoridade para afastar outras eventuais soluções disponíveis no mercado, não identificadas no esforço de prospecção realizado.

Nesse contexto, é imprescindível que o interessado em formular proposta para a disputa esteja seguro de que a solução a ser ofertada atenda plenamente aos requisitos esmiuçados no Termo de Referência, sob pena de infringir dispositivos do instrumento convocatório e acarretar a eventual aplicação das penalidades pertinentes.


COMUNICADO

Data Publicação

03/set/2019

Síntese da Publicação

COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
ESCLARECIMENTOS 2
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019 – AMPLA CONCORRÊNCIA

Processo: TC/011307/2019 - Objeto: Aquisição de direito de uso de 04 (quatro) licenças do software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.

O Pregoeiro torna público o questionamento formulado pela empresa KENTA INFORMÁTICA S.A. recebido por intermédio do e-mail e o respectivo esclarecimento prestado pela Comissão de Licitações -1.
QUESTIONAMENTO:
Solicitamos esclarecimentos sobre o Valor Referência do Pregão Eletrônico 16/2019, ou seja, o "preço máximo fixado" no Pregão Eletrônico 16/2019. Tal informação não está divulgada no Edital e seus anexos.
Necessitamos conhecer a informação para elaboração da proposta em relação ao "Item 7.5.3 -Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível" do Edital Pregão Eletrônico 16/2019.


RESPOSTA:

Em atenção ao seu pedido, o Pregoeiro esclarece inicialmente que a hipótese de desclassificação consignada no item 7.5.3 do edital, notadamente no que se refere a “apresentar preço final superior ao máximo fixado”, deve ser entendida em conjunto com o disposto no item 7.6, o qual prevê a possibilidade de negociação com o licitante detentor do lance mais vantajoso.

Dessa forma, em se tratando de modalidade pregão, no caso de o detentor da melhor oferta ao final da fase de lances ter proposto valor global excessivo, conceituado este como sendo superior ao valor estimado e reservado pela Administração para o caso concreto, isso não implicará de antemão em não aceitação de tal proposta, vez que o Pregoeiro, com fulcro na legislação que rege a modalidade, concederá a oportunidade de o licitante reformular o valor de sua proposta, possibilitando o atingimento de melhor preço para a almejada contratação.


Ocorre que, nessa seara, com respaldo em entendimento respaldado por parte da doutrina especializada, bem como pela jurisprudência deste E. TCMSP, os orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e preços unitários não constituem elementos obrigatórios do edital de uma licitação na modalidade pregão.

A título exemplificativo, destacamos a posição de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Em entrevista publicada na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a destacada doutrinadora emite a seguinte opinião ao comentar as inovações trazidas pela Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação - RDC) quanto à divulgação do orçamento estimado apenas em momento posterior à seleção da proposta vencedora.

“Essa medida é ótima. No Decreto Lei 2300 não havia a exigência de divulgação do orçamento estimado e ninguém nunca criticou. Também a lei do pregão não exige. Fala-se muito em superfaturamento. Acho que o superfaturamento começa dentro da própria Administração Pública com a elaboração desse orçamento estimado. Se ele não for conhecido previamente, cada licitante fará a sua própria pesquisa de preço e de mercado e apresentará o orçamento sem nenhuma influência por parte da Administração. Se o orçamento estimado é divulgado previamente à apresentação das propostas, os licitantes não vão fugir muito de seu conteúdo.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: entrevista. Entrevistadores: Leonardo Ferraz, Juliana Marchesani, Diego de Melo, Silvia de Araújo. Revista do Tribunal de Contas do TCEMG, Belo Horizonte, v. 82, n. 1, p. 15-26, jan./mar. 2012).

Luiz Alberto Blanchet produziu outro comentário doutrinário no mesmo sentido que merece ser destacado, como pode ser verificado a seguir:
“[...] a publicidade do orçamento não é imprescindível para que os interessados possam elaborar suas propostas, pois se fosse, a Lei no 8.666/93 não teria abolido o tipo de licitação “preço base”. A publicação dos orçamentos distorce os preços a serem propostos porque o proponente deixará de calcular os seus próprios custos para se basear no orçamento da Administração (é mais cômodo e ele sabe que os demais também o farão!). A prática tem demonstrado que quando não se dá publicidade ao orçamento, a variação dos preços é maior, tornando maior a competitividade e a vantagem para o interesse público.” (BLANCHET, Luiz Alberto. Roteiro prático das licitações. Curitiba: Juruá, 1994. p. 55.).

Em termos de abordagem jurisprudencial, cumpre reproduzirmos artigo disponibilizado no portal do eminente professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, intitulado “Divulgação de estimativa de preços no Pregão – posicionamento do TCU” (https://jacoby.pro.br/site/divulgacao-de-estimativa-de-precos-no-pregao-posicionamento-do-tcu/):

“Nas licitações, um ponto central em relação à preparação do procedimento de compras públicas refere-se diretamente à fixação de preços em relação aos produtos que serão adquiridos. A pesquisa de preços é uma tarefa crucial na preparação e no sucesso deste procedimento. A partir dela, a Administração Pública tem as balizas necessárias para construir o orçamento de referência que guiará as compras.
No pregão, pela própria natureza da modalidade licitatória, não é preciso divulgar a estimativa de preços. Não divulgar o valor permite que a negociação ocorra de maneira mais natural, podendo a Administração obter uma proposta mais vantajosa para si. A divulgação, porém, não é proibida, mas uma faculdade, conforme entende o Tribunal de Contas da União – TCU. O ministro Benjamin Zymler assim se manifestou:
[…] Na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo relativo ao certame. Ficará a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir esse orçamento no edital ou de informar, no ato convocatório, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obtê-lo.1
Esta não obrigatoriedade da divulgação do valor estimado da contratação, entretanto, não encontra existência pacífica na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. O tema toma especial relevância quando o preço de referência é utilizado como critério de aceitabilidade para o pregão. Em tais hipóteses, a Corte de Contas publicou acórdãos dissonantes em curto espaço de tempo.
Por meio do Acórdão nº 1502/2018 – Plenário, o TCU deu ciência a uma sociedade de economia mista sobre a obrigatoriedade de apresentação do orçamento estimado, nos seguintes termos:
Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, sempre que o orçamento de referência for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, sua divulgação no edital é obrigatória, e não facultativa, em observância ao princípio constitucional da publicidade e, ainda, por não haver no art. 34 da Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais) proibição absoluta à revelação do orçamento.2
Ao tratar do tema em relação ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, criado com natureza jurídica de autarquia, o posicionamento da Corte de Contas foi em outro sentido, reconhecendo que: “não é obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas”.
No informativo jurisprudencial do TCU, a Corte de Contas fixou:
Corroborando a manifestação do relator, o revisor assinalou em seu voto que o entendimento de que é obrigatória a divulgação do preço de referência em editais de licitação, na modalidade pregão, quando for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, “parece despido de qualquer aplicação prática, pois o orçamento estimativo será sempre critério de aceitabilidade da proposta em licitações na modalidade pregão eletrônico, nos exatos termos do art. 25 do Decreto 5.450/2005” […] Como decorrência lógica, prosseguiu o revisor, a Administração estaria sempre obrigada a divulgar os preços unitários do orçamento estimativo no edital do pregão, que, nessa linha de entendimento, constituiria elemento obrigatório do edital.3
No julgamento, o TCU entendeu que a Lei nº 10.520/2002 admite que o orçamento seja mantido em sigilo, mesmo que ele seja adotado como critério de julgamento da proposta. O tema ainda gera dúvidas entre os operadores do Direito e cabe ao TCU encontrar um posicionamento para a pacificação da jurisprudência sobre o tema.”


Além de tudo o que foi transcrito anteriormente, acredita-se que os proponentes, na condição de detentores da expertise relativa ao objeto, dispõem dos meios suficientes para precificação de suas propostas com base nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

Considerando ainda que o objetivo precípuo da Administração é buscar a proposta mais vantajosa, informamos que o valor de referência será revelado na sessão pública quando finalizada a etapa de lances, no âmbito do procedimento de negociação.

Por fim, entendemos conveniente mencionar que o procedimento de pesquisa do valor referencial foi realizado com base em preços praticados no âmbito da Administração Pública, tendo sido utilizado na apuração da estimativa de preço inclusive o contrato atualmente em vigor junto a este Tribunal de Contas, o qual pode ser visualizado por intermédio do seguinte link:
https://portal.tcm.sp.gov.br/Pagina/9613#relatorioItem_11095.


ATA DA LICITAÇÃO

Data Publicação

11/set/2019

Síntese da Publicação

COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
EXTRATO DE ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019 – AMPLA CONCORRÊNCIA

Processo: TC/011307/2019 - Objeto: Aquisição de direito de uso de 04 (quatro) licenças do software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.

No dia 10 de setembro de 2019, às 11h00, reuniram-se o Pregoeiro da Comissão nº 1, Senhor MAURÍCIO BULA TREVISANI, e a Equipe de Apoio, Senhores FERNANDO CESAR FARIA CABRAL, PATRÍCIA DE ARAÚJO MEDEIROS FRANZOTTI e SILVANA RODRIGUES DE CASTRO, designados pela Port. 134/2018, para sistematizar todos os atos praticados na Sessão Pública do Pregão em epígrafe no ambiente Comprasnet.

Aberta a sessão em 05.09.2019 às 09h30, após o exame da regularidade das propostas eletronicamente encaminhadas, procedeu-se a fase de lances para a classificação dos licitantes.

O término da etapa de lances resultou na seguinte ordem classificatória demonstrada pelo sistema COMPRASNET:


EMPRESA MELHOR LANCE SITUAÇÃO FINAL

SEAL TELECOM R$12.810,00 Melhor Proposta
KENTA R$12.990,00 2ª
BAKMAR R$3.600.000,00 3ª


Cumpre destacar que, ao final desta etapa, foi possível conhecer os participantes desta licitação, resgatando-se inclusive os valores de suas respectivas propostas iniciais: KENTA INFORMÁTICA S.A. - CNPJ 01.276.330/0001-77 (R$104.172,84); SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – CNPJ 58.619.404/0008-14 (R$360.000,00) e BAKMAR ELETRÔNICA LTDA. ME – CNPJ 46.103.594/0001-67 (R$3.600.000,00).

O Pregoeiro, em cumprimento ao disposto no item 7.1 do edital, efetuou a verificação das condições de participação do licitante então detentor da melhor proposta, empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Tal análise não evidenciou qualquer óbice ao prosseguimento, propiciando a aplicação do disposto no item 8.1 do edital, qual seja, a solicitação do envio da proposta final via sistema, conforme modelo do Anexo IV, acompanhada de documento que comprovasse poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços.

No bojo dessa etapa do procedimento, foi apresentado pelo licitante o catálogo do sistema ofertado, evidenciando o atendimento dos requisitos técnicos ponto a ponto, o que foi validado pela área técnica demandante.

Em sede de negociação, o Pregoeiro promoveu tratativa com o licitante por meio da qual restou confirmado o valor global alcançado de R$12.810,00, o qual resultou ACEITÁVEL por parte do Pregoeiro, eis que compatível com o praticado no mercado de acordo com o apurado nos autos. Dando sequência ao certame e aplicando o previsto no item 9.1 do edital, o licitante cuja proposta fora então classificada em primeiro lugar encaminhou eletronicamente os documentos previstos em edital, cuja análise demonstrou o cumprimento das exigências de habilitação.

Com fulcro no item 9.2 do edital, o Pregoeiro assinou o prazo de 02 dias úteis para a entrega física de toda a documentação relativa à proposta e à habilitação, tendo sido a sessão declarada suspensa e agendando-se a retomada para o dia 10.09.2019 às 10h00.

Os originais encaminhados pela empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foram recebidos tempestivamente no próprio dia 05.09.2019, no período da tarde, e a conferência realizada revelou a legitimidade de toda a documentação.

Retomada a sessão às 10h00 do dia 10.09.2019 e considerando que a análise da documentação relativa às exigências de habilitação (itens 9.4 a 9.7 c/c 9.9 do edital – uso do SICAF) levou à constatação de regularidade da qualificação do proponente, a habilitação da empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foi registrada no sistema COMPRASNET, ensejando a concessão do lapso temporal compreendido entre as 10h04 e 10h45 para manifestação de interesse na interposição de recurso.

Nesse ínterim, a empresa KENTA INFORMÁTICA S.A. deixou consignado a sua intenção em recorrer alegando o seguinte motivo: “Manifestamos a nossa intenção de recursos por considerar que a empresa vencedora ofertou uma proposta inexequível, que compromete a qualidade do objeto do Edital Pregão Eletrônico 016/2019, visto especificações técnicas contidas no Anexo I – Termo de Referência e demais anexos, durante os 12 meses de contrato previstos. Pedimos que considere nossa manifestação, para que possamos apresentar nossos motivos.”

Diante dessa ocorrência, o Pregoeiro, entendendo admissível a intenção recursal, aplicou o procedimento preconizado na legislação de regência, concedendo o prazo de 3 (três) dias para apresentação de suas razões (data limite: 13.09.2019) e igual número de dias subsequentes para apresentação de contrarrazões (data limite: 18.09.2019).

Realizadas todas as etapas necessárias para a condução do certame, o Pregoeiro encerrou a sessão pública, ficando consignado que o seu registro integral encontra-se disponível no sistema COMPRASNET.


ADJUDICAÇÃO

Data Publicação

02/out/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO TC/011307/2019
Interessados: TCMSP/ KENTA INFORMÁTICA S/A / SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Objeto: Aquisição de direito de uso de 04 (quatro) licenças do software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico.
DESPACHO: Tendo em vista os elementos de instrução constantes dos autos, notadamente as manifestações da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, consoante competência a mim delegada pela Portaria SG/GAB nº 03/2019, DECIDO, nos termos da Ata da Sessão Pública nº 105/2019 (peça 101), firmada pelo Senhor Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, que acolho como razões de decidir: I – CONHECER da intenção de recurso interposta pela empresa KENTA INFORMÁTICA S/A na sessão pública, mas NÃO CONHECER as razões recursais, por terem sido intempestivamente apresentadas e fora do âmbito do Sistema Comprasnet. II – CONHECER as contrarrazões apresentadas pela empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. III - NEGAR PROVIMENTO AO MÉRITO do recurso interposto, com fundamento no artigo 5º-A, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.406/2003, e no artigo 3º, inciso V, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, haja vista que a análise do apelo evidencia o acerto das decisões tomadas no curso do certame. IV – ADJUDICAR, com fundamento no artigo 5º-A, inciso III, do Decreto Municipal nº 43.406/2003, o objeto do Pregão Eletrônico nº 16/2019 à empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - CNPJ nº 58.619.404/0008-14, pelo valor global de TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Cód. 042 (Versão 04) 2 R$ 12.810,00 (doze mil, oitocentos e dez reais), para o período de 12 (doze) meses. V - HOMOLOGAR, com fundamento no artigo 16, inciso IX, da Lei Municipal nº 13.278/2002 e no artigo 3º, inciso VI, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, subsidiariamente e no que couber, para que produza os efeitos legais, o Pregão Eletrônico nº 16/2019 – Ampla Concorrência, para a aquisição de direito de uso de 04 (quatro) licenças do software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico. A presente despesa deverá onerar a dotação orçamentária 10.10.01.032.3024.2818.3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.


EXTR. CONTRATO

Data Publicação

09/out/2019

Síntese da Publicação

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO: Nº 20/2019
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
CONTRATADA: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ: 58.619.404/0008-14
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de direito de uso por 12 (doze) meses de 4 (quatro) licenças de software para gravação digital em áudio das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, incluindo serviços de instalação, configuração, treinamento, manutenção, atualização de versões e suporte técnico.
VALOR CONTRATUAL: R$ 12.810,00
DOTAÇÃO: 10.10.01.032.3024.2818.3390.40
PROCESSO TC: Nº 011307/2019
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 07/10/2019


Documentos Anexos

Anexo Evento ABERTURA 21 ago 2019 145Kb
Anexo Evento EXTR. CONTRATO 09 out 2019 80Kb