Seminário debate no TCM benefícios da tecnologia e travas na soberania popular Notícias

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) deu continuidade, no dia 6 de junho, ao seminário "Controle externo e controle social da Administração Pública". Estiveram presentes no plenário o mestre em administração pública e doutor em administração de empresas, José Carlos Vaz, o jornalista, sociólogo e gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, e o médico sanitarista e assessor do Instituto Pólis, Jorge Kayano.

A partir de um olhar sobre a tecnologia, José Carlos Vaz traçou, na primeira mesa, os desafios, riscos e oportunidades para a democracia. "Os dados tomam um papel fundamental em qualquer ação governamental crescente. É uma ideia de coprodução tecnológica, ou seja, ideia de que a tecnologia não cai do céu, mas também não deve ser originária de uma única fonte e de como isso se liga na governança das políticas públicas", apontou o professor.

Desde 1985 surgiram três grandes eixos de influência nas ações governamentais: busca de otimização de recursos, melhoria e expansão dos serviços públicos, transparência, controle social e participação dos cidadãos nas decisões públicas. "Com a Lei de Acesso à Informação (LAI) os sistemas eletrônicos de atendimento às demandas começam a ter algumas ações de dados governamentais abertos, acessados pela sociedade", confirmou o mestre em administração pública.

Porém, segundo Vaz, há muito mais acesso às informações de interesse geral do que as personalizadas ou de interesse particular. Não são utilizados recursos de fornecimento de informação geral e de navegação.  E há pouca integração das bases de dados e de sistemas de informação governamentais, o que limita a oferta de conhecimento.

Sobre o direito a ser ouvido pelo governo, o professor elencou alguns serviços frequentes como ouvidorias, serviços do tipo "Fale conosco", ou "Fale com o governador", e serviços de atendimento ao cidadão. Ainda assim, não são suficientes, já que as expectativas dos cidadãos tendem a crescer cada vez mais e, com ela, a baixa resolutividade dos serviços.

O reduzido uso de tecnologias interativas também atrapalha. "Acontece que com a demanda das redes sociais, as pessoas criam expectativa de interatividade e não são 100% atendidas por conta da baixa eficácia nos meios", informa Vaz.

Um ponto negativo é que o controle de todo processo de participação social está nas mãos do estado. "É ele quem determina quais são os espaços onde as pessoas participam, quais informações são vistas, quais são os limites do seu processamento e suas análises. O direito a informação passa a ser mediado pelo estado", conta. Com isso, "o Estado vai orientar sua resposta a partir da adoção de mecanismos da governança digital muito mais para responder demandas de controle de corrupção do que demandas de lutas por direitos dos vários movimentos de setores da sociedade que defendem bandeiras que demandam maior abertura de informação para controle das políticas públicas".

Esse quadro tecnológico ajuda a diagnosticar um quadro da ação política no Brasil, pois vivemos hoje a disseminação da tecnologia, da conectividade e, consequentemente, da convergência. "Os novos padrões tecnológicos permitem que a produção da tecnologia incorpore atores da sociedade civil", ponto importantíssimo destacado pelo palestrante.

Seguindo nessa mesma linha de raciocínio do cidadão como ator social, o gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, falou do "Espaço público e a responsabilidade no planejamento da cidade”. Américo ressaltou que a "soberania popular brasileira é absolutamente travada", um problema já que as cidades são de fato o padrão de convivência adotado.

Alguns mecanismos de soberania popular com travas apontadas pelo palestrante são: mecanismos de democracia direta (conselhos participativos); audiências públicas; consultas populares; planos setoriais e leis.

Para aumentar os mecanismos de soberania, o sociólogo informa que "temos que avançar em uma matriz de gestão democrática, um conjunto de medidas, projetos, leis e reformas que alteraria o projeto de governança da cidade de São Paulo".

O sociólogo Américo Sampaio apontou cinco temas dessa matriz:

• Descentralização da gestão municipal: "descentralizar gestão é descentralizar poder. É o eixo central da matriz. É rever a lei das subprefeituras e fazer com que elas tenham maior participação nas políticas públicas. É descentralizar a tomada de decisão";
• Regionalização do orçamento: "5% do orçamento da cidade de São Paulo é regionalizado. Para haver melhora no orçamento das políticas públicas é preciso haver uma regionalização do orçamento da cidade. Ninguém sabe quanto a prefeitura investe em cada região da cidade";
• Mecanismos de democracia direta: segundo o gestor, é a possibilidade da Câmara, por exemplo, de receber assinaturas virtuais. Repensar os modelos dos conselhos. Estabelecer padrões mínimos de audiências públicas. É fazer a cidade pensar ela própria;
• Mecanismo de transparência e controle social: Programa de Metas é um deles;
• Espaços de formação e capacitação: é preciso formar a população. A sociedade tem que saber o que é orçamento, como ele funciona etc.

"Enquanto não tivermos a capacidade de desenvolver essa matriz e, de fato, reelaborar uma governança da cidade de São Paulo, não haverá redução das desigualdades. Alterar a governança da cidade, a participação, a transparência e o controle social são pré-requisitos para morarmos, vivermos e construirmos uma cidade melhor para todos e todas", finalizou Américo Sampaio.

O evento, organizado pela Escola de Contas vinculada ao TCM, termina hoje, 7 de junho. Estão previstas as palestras "Planejamento das Políticas Públicas: interface, Estado e Sociedade Civil”, com a mestre em economia Mariana Almeida, "Funcionalidade do Sistema IRIS desenvolvido pelo TCMSP”, com o coordenador técnico da Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP, Dilson Ferreira da Cruz Júnior, e "Acessibilidade e sistematização de dados para a sociedade civil", com o jornalista Luis Nassif.

Assista aqui o segundo dia de palestras.