Por unanimidade, foi referendada a liminar de suspensão de homologação dos agrupamentos II e XIV, decorrente do pregão eletrônico 6/2017, realizado pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (SMPR), para o registro de preços de serviços de conservação de áreas verdes e manejo arbóreo no município de São Paulo.
O decisão de suspensão, baseada em representação formulada pela empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., foi apresentada pelo conselheiro relator João Antonio na sessão plenária realizada no dia 25 de abril.
Em síntese, a SMPR declarou a Provac inabilitada, dando provimento ao recurso interposto pela licitante Trajeto Construções e Serviços Ltda., que alegou a invalidade dos atestados de capacidade técnica da concorrente.
A assessoria Jurídica do TCM manifestou-se pelo conhecimento da representação da Provac e, quanto ao mérito, opinou pela necessidade de análise técnica por parte da auditoria.
Após manifestação da SMPR, a auditoria do TCM considerou procedente a representação formulada pela empresa Provac, concluindo que a inabilitação decorreu da não aceitação de atestados que são passíveis de validade.
Diante do exposto e com a finalidade de evitar eventual prejuízo ao Erário Municipal, mediante a inabilitação de uma empresa que apresentou a melhor proposta, o relator determinou a suspensão cautelar do certame para a análise mais aprofundada por parte dos órgãos técnicos.
A SMPR foi oficiada para prestar esclarecimentos sobre os apontamentos da auditoria do TCM.
Processando... Aguarde!