Presidente Domingos Dissei recebe coordenador de Regularização Fundiária do Município Notícias

O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro Domingos Dissei, recebeu na manhã desta quinta-feira, 17 de julho, o coordenador de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), Eric Rodrigues Vieira, para tratar dos resultados obtidos até agora no programa Pode Entrar Regularização, que tem por objetivo regularizar o direito à propriedade de moradores de imóveis localizados em áreas da cidade ocupadas informalmente.

Segundo Eric Vieira, de 2024 até meados de 2025, já foram entregues 18 mil títulos de propriedade a famílias que antes só possuíam a posse de seus imóveis. “Há hoje mais de 30 mil títulos sendo analisados pelos cartórios de registro de imóveis da capital”, afirmou, lembrando que a meta é chegar a 100 mil títulos de propriedade entregues até o final de 2028.

O coordenador de Regularização Fundiária da Sehab aproveitou a visita para agradecer ao TCMSP pela contribuição dada no aperfeiçoamento do edital que resultou na contratação da empresa responsável por fazer o levantamento, com base nos instrumentos jurídicos e urbanísticos, da realidade socioterritorial das áreas abarcadas no programa. “As recomendações feitas pelas áreas técnicas do Tribunal permitiram elaborar um contrato que traga segurança jurídica para o município de São Paulo, de forma que possamos cobrar dos nossos prestadores desse serviço aquilo que é o objeto da nossa contratação, ou seja, a regularização fundiária propriamente dita, com a titulação a esses ocupantes”, assegura Eric, acrescentando que isso representou uma quebra de paradigmas em relação à situação anterior, quando não havia uma finalização dos processos. “Hoje, o pagamento só é feito após o processo de regularização e entrega da propriedade estarem concluídos”, garantiu.

O presidente do TCMSP, conselheiro Domingos Dissei, ressaltou que o sucesso do programa traz um grande benefício para as famílias contempladas, pois eles passam da condição precária de possuidores de um imóvel para a segurança de obterem a propriedade legal de suas moradias. “Uma importante contribuição do Tribunal foi ter acolhida pela gestão pública a recomendação de que as empresas envolvidas nesse processo de regularização fundiária só recebessem os 40% finais do valor estipulado em contrato após o sucesso do processo quando houver efetivamente o registro da propriedade na mão da família”, afirmou, lembrando que, para isso, há um longo trabalho urbanístico e social durante todo o processo. “Esse trabalho em conjunto e concomitante do Tribunal com a gestão pública é muito importante, pois traz benefícios para a população”, frisou o conselheiro presidente.

Participaram também do encontro o secretário Geral do TCMSP, Élio Esteves Júnior, o chefe de Gabinete da Presidência, Rubens Chammas, e a assessora e consultora jurídica do coordenador de Regularização Fundiária, Carla Clemente Silva.

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