Alerta do TCMSP dá 5 dias para SMADS republicar edital para cadastro de famílias de baixa renda Notícias

Em alerta emitido durante a sessão plenária desta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) determinou que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) priorize a licitação para contratação de empresa especializada para cadastramento de famílias de baixa renda na cidade.

A decisão unânime estabeleceu o prazo de cinco dias para que a SMADS republique o edital do Pregão Eletrônico nº 09/SMADS/2023. A contratação abrange serviços de identificação dessas famílias, cadastro, atualização, revisão cadastral, apoio administrativo com suporte tecnológico (software e hardware), além da geração de dados para fiscalização e controle de qualidade pelo período de 24 meses. 

A proposta da determinação partiu da conselheira Substituta Daniela Cordeiro de Farias.

“Vale lembrar que o cadastramento no CadÚnico e/ou a sua devida atualização é a porta de entrada para o acesso da população de baixa renda, dos mais necessitados, aos mais diversos benefícios nas áreas sociais e afins. É necessário estar cadastrado nesse banco de dados para, por exemplo, solicitar a gratuidade do enterro de um ente querido, ou para ter acesso aos auxílios federais, estaduais e municipais.”, diz o Alerta.

Histórico

A abertura do certame estava agendada para o final de OUTUBRO  de 2023, mas A Auditoria do TCMSP detectou que o pregão não tinha condições para prosseguir. Esta foi a base para que o relator da matéria, conselheiro Roberto Braguim determinasse a suspensão naquela oportunidade.

Em dezembro de 2023 foi autorizada a retomada condicionada da licitação, ou seja, a SMADS poderia reabrir o certame, desde que cumprisse apontamentos realizados pela auditoria do TCMSP. Após a republicação do edital, que programava o pregão para janeiro deste ano, a equipe técnica do Tribunal constatou que algumas das condições impostas para que a disputa prosseguisse não haviam sido cumpridas, ocasionando nova suspensão.

Desde fevereiro deste ano vêm sendo realizados debates e reuniões técnicas entre os técnicos da SMADS e os auditores do TCMSP. Três meses mais tarde, em maio, a Secretaria encaminhou um novo edital para análise do Tribunal. Com isso, o colegiado da Corte autorizou a retomada do certame no dia 29 de maio, com novas determinações e recomendações à Pasta. Até o momento, no entanto, quase 30 dias se passaram e SMADS ainda não republicou o edital.

“Note-se, não se tratam de condicionantes ou recomendações inéditas e inovadoras, haja vista que o presente Edital está sendo analisado, debatido e aprimorado entre os técnicos desta Casa e os da Administração desde outubro de 2023, razão pela qual, considerando a importância do objeto pretendido, não vislumbro motivos para tal demora”, diz o texto do Alerta.