O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, esteve nesta segunda-feira (13) no Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, onde deu a aula magna do curso “Integridade na Administração Pública e Compliance Empresarial”, realizado pela Escola de Gestão e Contas Públicas do TCMSP.
A discussão antecipa a abertura do treinamento para o Ciclo 2024 do MMD-TC (Marco Medidor de Desenvolvimento dos Tribunais de Contas), evento que traz conselheiros, auditores e colaboradores de TCs de todo o Brasil para uma jornada de qualificação e de aprimoramento do controle externo no país que acontece até esta quarta (15/05) no TCMSP.
No marco de uma programação que prevê discussões sobre o combate à corrupção, o ministro abordou a necessidade de uma gestão pública sustentada pela cautela e pela prudência. Defensor de uma atuação menos ativista do poder judiciário e dos órgãos de controle, Mendonça recorreu à filosofia do Direito para lembrar as distinções entre conceitos de ilegalidade, improbidade e corrupção na administração pública.
Segundo ele, o gestor público interpreta leis o tempo todo e a subjetividade própria deste processo pode gerar uma decisão que não seja vista como “a melhor” por outros indivíduos. “Há uma distinção entre desonestidade e a não melhor opção feita por um gestor público”, ponderou. Daí a importância de os Tribunais de Contas exercerem o papel de prevenção, mais do que aplicar sanções.
O discurso moderado de André Mendonça tomou como base o livro A Moralidade do Direito, obra clássica de 1963 do economista e jurista norteamericano Lon Fuller. O texto trata da tensão entre o ser e o dever ser, capaz de ocasionar possíveis violações do dever de moralidade do Direito e consequentes danos ao Estado Democrático de Direito.
A leitura de Mendonça traçou paralelos constantes entre os oito princípios de possíveis violações da moralidade no Direito, descritos pela obra de Fuller nos anos 60 e o mundo contemporâneo, especialmente o cenário de imprevisibilidade e catástrofe natural enfrentado nos últimos dias pelo Rio Grande do Sul. Entre eles, estão a ausência de se criar regras gerais e em torná-las públicas de modo compreensível.
O ideal é que haja uma antecipação de normas a serem seguidas pelo poder público, mas a realidade nem sempre permite e, a exemplo das enchentes no Sul, obriga governantes a criarem regras ad hoc (termo em latim que significa “para esta finalidade”) a fim de solucionarem um problema.
O diálogo permanente entre as leis e a realidade em que elas incidem deve ser uma constante. Isso também vale para a atuação dos órgãos de controle externo na atualidade. As diferentes esferas do poder público demandam uma instituição que apresente soluções alternativas de conflito. A tônica da fala de abertura do presidente do TCMSP, conselheiro Eduardo Tuma, apontou nesta direção, de que os Tribunais de Contas de modo geral facilitem o diálogo institucional de caráter mais preventivo e menos repressivo.
A tecnologia é uma aliada do controle externo. Para Tuma, o trabalho de auditoria se beneficia amplamente da inteligência artificial e da aplicação de algoritmos, sobretudo, em análises preditivas, antecipando possíveis equívocos e atuando com agilidade na prevenção.
Estiveram também presentes na aula magna do ministro André Mendonça o dirigente da Escola de Gestão e Contas Públicas do TCMSP, conselheiro João Antonio; o presidente da Atricon, Edilson de Sousa Silva; a diretora do Centro Universitário de Bauru e da Instituição Toledo de Ensino, Roberta Paganini; e os conselheiros do TCMSP, Roberto Braguim, Domingos Dissei e Ricardo Torres.
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