O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) recebeu, na segunda-feira (10/04), integrantes da Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e vereadoras da Câmara Municipal, para uma mesa técnica que abordou a transferência de gestão de 20 Casas de Cultura às OSCs (Organizações da Sociedade Civil).
Questionamentos do conselheiro
O relator levantou pontos para serem respondidos pela SMC, devido ao volume de recursos envolvidos e o impacto que a concessão tem para a formulação de uma política cultural bem articulada para a cidade. São eles:
O conselheiro corregedor João Antonio destacou a importância da realização do encontro, que contribui para a celeridade do processo: “A mesa técnica é fundamental para a transparência. O TCMSP é essencialmente técnico e optei por, antes de tomar qualquer decisão, ampliar o contraditório e ouvir todos os interessados por essa matéria”.
Sobre o edital
No dia 4 de abril de 2023, a SMC lançou o Edital de Chamamento Público Nº 01/NCC/SMS/2023 que tem como objeto a “seleção de propostas de plano de trabalho para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, por meio da formalização de Termo de Colaboração para a gestão compartilhada de 20 casas de cultura distribuída em ‘blocos’, localizadas em diferentes regiões do município...”, envolvendo o repasse de valores que atingem quase 170 milhões de reais por ano.
A SMC ressaltou que o edital teve problemas com a publicação de anexos – a minuta do termo de colaboração e o arquivo de referência para elaboração do plano de trabalho – que serão republicados, mas respondeu aos questionamentos propostos pelo conselheiro. Sobre a base jurídica, a secretária Aline Torres alegou o uso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) como justificativa. “Por ser uma lei utilizada com sucesso na SMC e é um plano de trabalho conjunto que dá a possibilidade de acompanhar e manter a relação com a OSC, isso faz com que tenhamos uma otimização melhor da entrega desses serviços”, disse.
Outra questão que a MROSC prevê, de acordo com a SMC, que os conselhos participativos das Casas devem integrar essas parcerias e dialogar com as entidades que são parceiros do poder público. “É uma das obrigações das OSCs garantir esse diálogo junto ao conselho participativo e, quando forem criados, teremos de fazer algumas adaptações destes termos para que as competências sejam adequadas. Não há impedimentos, por ora, para a publicação deste edital, afinal, o objetivo não é ter uma mudança drástica e, sim, uma lapidação do serviço.”
João Antonio acredita que há questões a serem esclarecidas para a publicação deste novo edital. “Estamos em uma situação inédita. Na realidade, com esta republicação, são circunstâncias novas, até porque os quesitos vão ajudar a balizar o futuro desta temática”.
O que diz a Administração Pública
A vereadora Elaine Mineiro do Quilombo Periférico (PSOL) ressaltou que, há mais de um ano, vem questionando a SMC sobre como seria esse processo de concessão e algumas dúvidas persistem. “Tivemos uma série de processos em relação a esse edital que aconteceram problemas como os que foram mencionados. O fato é que poderiam ser respondidas através de estudos, mas eles são restritos. Queremos saber qual a motivação, sobretudo técnica, para esta terceirização e se vai onerar os cofres públicos.”
Luana Alves (PSOL) reforçou pontos que, em sua visão, seguem pendentes, sobretudo o estudo do impacto financeiro e social. “Fica difícil de fazer qualquer tipo de análise quando, a todo momento, entra um anexo ou um documento novo. Temos de entender qual o diagnóstico das Casas de Cultura hoje, a questão da transparência e regional é fundamental, não dá para colocar no mesmo bloco, ainda que tenha um critério geográfico, uma organização sendo que a ideia de cultura como processo que faz parte de um território.”
Luna Zarattini (PT) chamou a atenção para falhas e irregularidades, em sua visão, deste edital. Apontou, também, para quais estudos que embasam a decisão da prefeitura e da SMC de não fazer a gestão das Casas de Cultura e passar às OSCs. “Precisamos disso para esta mudança grande nesta articulação. Acredito que o que está em jogo, é o papel dos conselhos gestores na Casa. Se isso é proposto pela Prefeitura, é preciso que se mude a lei. E, nesse sentido, há perigo na demora, afinal, o edital está em aberto.”
Próximos passos
A SMC reconhece equívocos na publicação dos anexos deste edital, se comprometeu a publicar os documentos corretos e vai reabrir os prazos na íntegra, com o objetivo de manter a transparência do processo.
O conselheiro relator da matéria vai ouvir todas as partes para analisar o novo edital e, em seguida, tomar a decisão. “Vamos ficar muito atentos com os gastos públicos. Estamos mexendo com um volume de recursos bem razoável. Enquanto controle externo, estamos de olho em quais mecanismos de controle que a Administração vai estabelecer para que possamos chegar antes do desperdício do dinheiro público”, completou.
Quem participou
Convocada pelo conselheiro relator das pautas referentes à Cultura, João Antonio da Silva Filho, com base em cinco representações protocoladas no Tribunal, o encontro teve as presenças da secretária municipal da matéria, Aline Torres; a procuradora-chefe da assessoria jurídica da SMC, Daniela Chammas; as vereadoras Elaine Mineiro do Quilombo Periférico (PSOL), Luana Alves (PSOL) e Luna Zarattini (PT); Alexandre de Souza, representante do vereador Gilson Barreto (PSDB). O procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal (PFM), Carlos José Galvão, também compôs a bancada técnica para discutir o tema.
Pelo lado do Tribunal, estiveram presentes a Secretária de Controle Externo, Luciana Guerra; a secretária-geral do TCMSP, Milena Giovanetti; a chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo, Egle Monteiro; e a auditora de controle externo da Corte de Contas, Raquel Oliveira.
Processando... Aguarde!