Nesta terça-feira (04/04), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) promoveu reunião técnica sobre os serviços cemiteriais e funerários, em fase inicial de execução pelas empresas concessionárias. A reunião possibilitou à Prefeitura trazer informações atualizadas sobre a estrutura de fiscalização dos contratos pela SP Regula e o acompanhamento pelo Serviço Funerário, apresentar o Plano de Comunicação com os munícipes, esclarecimentos sobre a política tarifária, as gratuidades, a tarifa social e o uso de tecnologia na prestação dos serviços, dentre outros aspectos.
Convocado pelo relator da matéria, Conselheiro Mauricio Faria, o encontro contou com as presenças da Secretária Executiva de Desestatizações e Parcerias da Prefeitura de São Paulo, Tarcila Peres Santos, do Diretor Presidente da SP Regula, João Manoel Neto, do Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, José do Carmo Garcia, do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, Carlos José Falcão, e de membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, os vereadores Rinaldi Digílio, Rute Costa, Sidney Cruz e Hélio Rodrigues, além do Presidente da Comissão, vereador Jair Tatto, que criticou a própria concessão e o sentido, então, daquele encontro, optando por retirar-se. Também estiveram presentes no encontro o Conselheiro Presidente do TCMSP, Eduardo Tuma, o Conselheiro Corregedor, João Antônio da Silva Filho, a Subsecretária de Controle Externo, Luciana Guerra e o Coordenador da Equipe de Auditoria responsável pela fiscalização das concessões, Anselmo Rizante.
De início, foram indicadas as falhas na execução do contrato divulgadas pela mídia e, a seguir, requerido aos representantes da Prefeitura esclarecimentos sobre os fatos e quais ações estão sendo tomadas para o efetivo cumprimento do contrato de concessão, em especial, o respeito ao direito dos usuários.
A SP Regula apresentou as regras de gratuidade estabelecidas na concessão, as medidas adotadas para garantir a observância da política tarifária pelas concessionárias, o plano de capacitação e treinamento dos funcionários das concessionárias, além da estrutura de acompanhamento da prestação do serviço e da fiscalização pela SP Regula.
Concessões e irregularidades
As quatro concessionárias passaram a executar os serviços a partir da primeira semana de março deste ano. Desde então, foram veiculadas na imprensa matérias noticiando falhas na execução do contrato, a exemplo do conteúdo mencionado pelo Conselheiro Mauricio Faria, de 16 de março, exibido no jornal SP2, da TV Globo. A reportagem relata a situação de uma família que precisou aguardar dois dias para realizar o sepultamento do seu bebê, pois não obteve acesso imediato à gratuidade, a que tinham direito. “Ali fica claro que havia uma situação em que aquele casal tinha direito à gratuidade. O contrato prevê que caso o munícipe não apresente o comprovante de inscrição no CadÚnico - que são as inscrições dos programas sociais que dão direito a este tipo de habilitação -, ele terá acesso ao serviço, sendo emitido um boleto com vencimento em 60 dias para a possibilitar a regularização do cadastro nesse período e, assim, este débito ser anulado”.
O Conselheiro Mauricio destacou, ainda, a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de fiscalização das atividades das concessionárias e das regras estabelecidas pelo contrato.
Os participantes da reunião técnica
A Secretária Executiva de Desestatizações e Parcerias da Prefeitura de São Paulo, Tarcila Santos ressaltou a preocupação em sanar todas as dúvidas levantadas pelos vereadores e pelo TCMSP. Além disso, declarou que a Prefeitura está colocando em prática as medidas para melhorar o atendimento aos casos de gratuidade do serviço. “Preparamos um material para esclarecer os questionamentos feitos e muitas das preocupações que foram trazidas aqui, enquanto perguntas, podemos adiantar que o contrato, já amplamente discutido, permite que os órgãos gestores, a SPRegula, o Serviço Funerário e mesmo os órgãos de controle possam acompanhar a fiscalização”, detalhou.
João Manoel Neto, Presidente da SP Regula, ratificou a preocupação com o munícipe no momento de perda de um ente querido: “Tenham a certeza que trabalhamos 24 horas por dia, nesses últimos nove meses, para que o principal ganhador dessa concessão fosse o cidadão, a pessoa mais humilde, aquele que mais necessita de ser acolhido neste momento”.
Por fim, os vereadores expuseram suas preocupações, anuindo com a fala do Conselheiro Mauricio Faria no sentido de que as informações para os munícipes a respeito dos serviços, preços e tarifas precisam ser muito claras, defendendo, ainda, a importância de um atendimento humano e acolhedor nesse momento tão difícil para as famílias.
Comunicação clara
O Conselheiro Relator, Mauricio Faria destacou a necessidade de que o atendimento seja feito de uma maneira humanizada e sensível mas, ao mesmo tempo, com o máximo de informações ao cidadão, incluindo acesso à política tarifária, especialmente quanto a gratuidade e tarifa social, e às regras do serviço, como prazo de execução e direitos dos usuários.
O Conselheiro acredita que essas informações precisam ser objeto de uma ação de comunicação à população, já que a mudança para a concessão pode gerar dúvidas nos munícipes. “A administração deve então organizar uma campanha publicitária na televisão, alertando a todos que há uma mudança no serviço funerário. Eu acho que essa ideia da comunicação social precisa ser mais bem tratada”, disse Faria.
Os contratos
Emitida a Ordem de Início em 6 de março, as Concessionárias assumiram a execução dos serviços nos quatro blocos, pelo prazo de 25 anos, com outorga inicial no valor total de R$ 646 milhões, paga à Prefeitura, e investimentos previstos de R$ 539 milhões. A gestão municipal calcula que os benefícios econômicos totais atingirão mais de R$ 2,1 bilhões durante toda a vigência do contrato.
Diálogo entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura
O Tribunal de Contas vem promovendo reuniões técnicas com a Prefeitura de forma a permitir, de forma mais ágil, o aperfeiçoamento da gestão pública, tratando de processos de fiscalização relacionados à temas relevantes para a população, como as concessões de serviços público.
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