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A fiscalização exercida pelo TCM

Uma das principais atribuições dos Tribunais de Contas é o controle da legalidade das contratações públicas. Esse controle é realizado a cada etapa daquilo que chamamos de Ciclo de Contratação.

Figura 1 – Ciclo de Contratação e de Fiscalização

• Fiscalizações Concomitantes à realização da despesa

• Fiscalizações realizadas após a ocorrência da despesa

a) Edital de Licitação

Quando um órgão da Prefeitura do Município de São Paulo publica um importante edital de licitação, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) do Tribunal de Contas inicia imediatamente um procedimento de fiscalização chamado de Acompanhamento de Edital. Essa é uma das principais modalidades de fiscalização concomitante exercidas pelo TCMSP.

Nesse momento são verificadas, entre outras coisas:

• a existência de requisição de material e/ou justificativas para o objeto a ser licitado, observando a compatibilidade do objeto com as atividades da Unidade licitante;
• a indicação de recursos orçamentários suficientes para a abertura do procedimento;
• a conformidade da escolha da modalidade licitatória com a legislação aplicável;
• se a descrição do objeto foi feita de forma sucinta e clara, sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que acarretem limitação à competitividade;
• se constam como anexo do edital:
  • projeto básico e/ou executivo, contendo os elementos necessários e suficientes à perfeita compreensão do objeto e estimativa do custo da obra ou do serviço de engenharia a ser licitado;
  • orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, com informação da composição dos preços e da sua origem;
  • minuta do contrato a ser firmado e especificações complementares e normas de execução pertinentes à licitação;
• se a documentação exigida para a habilitação dos licitantes (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira) está em conformidade com o disposto na legislação vigente, observando notadamente se há direcionamento ou estipulação de regras que frustrem o caráter competitivo da licitação.

Ao final, os Auditores devem concluir se o Edital reúne ou não condições de prosseguimento, apontando as irregularidades/infringências constatadas.

b) Licitação

O próximo passo é o Acompanhamento da Sessão de Licitação, no qual são verificados se o desenvolvimento da sessão obedeceu ao procedimento fixado no Edital de Licitação, desde a abertura dos envelopes das propostas até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

c) Contratação

Quando um Contrato é assinado, decorrente de licitação ou de contratação direta, a SFC realiza a sua análise.

No caso de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, são verificadas se estão devidamente justificadas as causas que caracterizaram a necessidade da contratação direta e a escolha do contratado e se os preços contratados também estão justificados e se são compatíveis com os de mercado.

Em síntese, quando da análise de qualquer contrato, são verificadas as condições de contratação, se o contrato está de acordo com a legislação e se não existem cláusulas ou condições diferentes daquelas estabelecidas pelo Edital de Licitação que possam vir a favorecer o contratado em prejuízo dos cofres públicos.

d) Termos de Aditamento

Quando um Termo Aditivo é celebrado, a SFC analisa se a contratação foi prorrogada em condições vantajosas evidenciadas por meio de pesquisa de mercado; se os acréscimos contratuais ficaram dentro dos limites de tempo e valor estabelecidos pela legislação aplicável, entre outros.

e) Execução do Contrato

Durante a execução de um contrato, convênio ou obra, a SFC realiza o acompanhamento de sua execução. Essa é outra importante modalidade de fiscalização concomitante realizada pela SFC.

O objetivo específico dos acompanhamentos de execução contratual de fornecimento de bens ou serviços ou obras de engenharia é verificar, por amostragem:

• se os bens estão sendo fornecidos conforme o contratado e de acordo com a legislação pertinente, bem como se o que foi pago corresponde ao que foi fornecido;
• se os serviços (continuados ou não) estão sendo executados e medidos conforme o contratado e de acordo com a legislação pertinente, bem como se o que foi medido corresponde ao executado;
• se as obras ou os serviços de engenharia estão sendo executados e medidos conforme o contratado e de acordo com a legislação pertinente, bem como se os quantitativos medidos correspondem aos executados.

f) Representações ou Denúncias

As análises de representações ou denúncias destinam-se à apuração da procedência de fatos, irregularidades ou ilegalidades denunciadas nas licitações ou durante a execução de contratos, convênios e obras. A maior parte das representações ou denúncias ocorre e é analisada de maneira concomitante aos atos da administração pública.

Importante ressaltar que quando a SFC elabora um relatório de acompanhamento de edital ou de representações/denúncias sobre processos licitatórios, deve fazê-lo celeremente, ou seja, antes da sessão de abertura dos envelopes ou do pregão eletrônico.  Ato contínuo, o relatório é encaminhado para o Conselheiro Relator que decidirá pela suspensão ou não do certame.

Por força do regimento interno, a decisão do relator – pela suspensão da licitação ou sua continuidade – deve ser submetida ao pleno do Tribunal na Sessão Plenária seguinte.

*Lívio Mário Fornazieri é especialista em Gestão Pública pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. É o subsecretário de Fiscalização e Controle do TCMSP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Atua como agente de Fiscalização do TCMSP desde 1996.