O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), Manoel Dantas Dias, e o diretor-geral do órgão, Francisco Pereira, visitaram na segunda-feira (25/07) o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) e conversaram com o presidente, João Antonio da Silva Filho. De acordo com Dias, o principal objetivo da visita foi trocar experiências sobre temas de interesse das duas Cortes de Contas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já está implantada no Tribunal paulista e em processo de implantação no Tribunal roraimense.
Durante o encontro, o presidente do TCMSP discorreu sobre assuntos como o controle prévio e concomitante e a prestação de contas de alguns dos mais importantes contratos da administração pública municipal, como os de transporte público e de lixo. Ainda explicou ao seu colega de Roraima que a LGPD está em funcionamento no Tribunal. O diretor-geral se reuniu com técnicos do órgão para discutir alguns dos principais aspectos da LGPD e sua importância. A ideia é levar para o Estado do Norte a experiência do TCMSP na área e implementá-la, com as devidas adaptações para a realidade local.
“Aqui, formamos um grupo de trabalho que regulamentou e implantou a LGPD”, afirmou o presidente João Antonio. Com relação aos outros temas discutidos, explicou que o Tribunal também implantou o controle prévio e concomitante das contas públicas e as Mesas Técnicas, mecanismo que coloca frente a frente técnicos da administração municipal e do TCMSP para discutir os mais importantes contratos sob responsabilidade da Corte. “A ideia é diminuir tensões”, afirmou. Com relação à LGPD, o presidente do Tribunal de Roraima disse que a proposta é “evitar exposições desnecessárias de gestores e unificar a política interna do órgão”.
A Lei Federal 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o mais valioso instrumento de proteção de dados dos cidadãos e cidadãs em relação aos seus dados pessoais, seja pelo uso dessas informações por particulares, seja por entidades pública e privadas. O TCMSP dispõe de um hotsite para divulgação destas informações que trata especificamente da proteção de dados no âmbito do Tribunal.
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