Nessa quinta-feira, 28 de outubro, Dia do Servidor Público, a Escola de Gestão e Contas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) transmitiu, pelas suas redes sociais, palestra com o tema “PEC 32/2020: O que representa para o serviço público”.
O evento, que contou com o apoio da EGC, teve a organização do Sindilex (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
O palestrante convidado para tratar do tema foi o consultor de entidades sindicais e assessor parlamentar Vladimir Nepomuceno. A mediação do debate foi realizada pela presidente do Sindilex, Sônia Alves, e pelo vice-presidente da entidade pelo TCMSP, Daniel Santos.
Na abertura dos trabalhos, os mediadores aproveitaram a ocasião para cumprimentar todos os servidores. No entanto, Daniel Santos ressaltou “que é um dia de comemoração, mas também de luta, especialmente porque vivemos um momento em que o servidor público está sendo atacado nos seus direitos”.
Nesse contexto, Santos menciona a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 32/2020, conhecida como a “PEC da Reforma Administrativa”, que foi entregue pelo Governo Federal ao Congresso em setembro de 2020.
Em seguida, Sônia Alves apresentou o currículo do palestrante e, na oportunidade, também chamou atenção para a importância da luta “contra o desmonte do Estado e dos direitos dos servidores em todas as esferas de governo”.
Vladimir Nepomuceno iniciou a palestra transmitindo os seus cumprimentos ao conjunto de servidores, ativos e aposentados.
Na primeira parte da sua exposição, fez um breve histórico para contextualizar que o desmonte do Estado e, por consequência do serviço público, vem sendo feito há anos.
No seu entendimento, “tanto a Reforma Administrativa quanto a Reforma da Previdência fazem parte de um projeto antigo, que vem desde a época da ditadura militar e que faz parte da tentativa de redução do Estado brasileiro”. No entanto, acrescenta que “a mobilização pelo fim da ditadura, pela liberdade e pela garantia dos direitos conseguiu conquistar uma estrutura pública mais avançada e progressista”. Apesar disso, explica que no texto constitucional permaneceram conteúdos que dão brechas para a redução da máquina do Estado. Cita, como exemplos, a possibilidade de contratação do trabalhador temporário, em caráter excepcional, e a terceirização da mão-de-obra. Além disso, falou sobre a figura das Organizações Sociais, que começaram a atuar na gestão de serviços públicos.
Dando continuidade ao seu raciocínio, esclareceu que com a eventual aprovação da PEC, os serviços públicos passarão a ter vários regimes de contratação, com regras, direitos e obrigações diferenciadas que, segundo a sua análise, “é muito difícil de funcionar”.
Além disso, Nepomuceno também explicou que a PEC em questão propõe alteração no artigo 22 da Carta Magna, deixando sob a responsabilidade do Poder Federal todo o regramento sobre servidores públicos, incluindo critérios de contratação e de avaliação de desempenho, direitos e deveres. “Tudo vai depender da União tirando, dentro das limitações, a autonomia dos estados e municípios”.
Nepomuceno abordou, ainda, conteúdos da PEC que trazem prejuízos aos servidores aposentados, excluindo os seus direitos à paridade e à integralidade. Ele explica que os cargos atuais tenderão a extinguir-se na medida em que o ingresso no serviço público se dará por meio de cargos novos. “Na prática, isso significa o congelamento do salário do servidor aposentando quando o seu cargo for extinto do quadro funcional da Administração Pública por não ser ocupado por mais nenhum servidor na ativa”. Mais do que isso, Nepomuceno esclarece que, em decorrência da extinção do cargo, a tendência é que haja redução salarial a partir do aumento da contribuição previdenciária.
Na conclusão da sua explanação, o palestrante ressaltou não ser difícil visualizar que a PEC também atingirá os usuários dos serviços públicos, na medida em que a precarização do funcionalismo e a diminuição do Estado vão na contramão das demandas da população, afastando o cidadão do uso dos seus direitos garantidos pela Constituição Federal.
A palestra foi gravada e pode ser assistida pelas redes sociais da EGC. Assista à íntegra:
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