Registro de preços para a aquisição de materiais de escritório.
27.07.2021 às 09h00 - ENCERRADA
13/jul/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021
Processo: TC/001871/2021 - Objeto: Registro de preço para aquisição de materiais de escritório.
Acha-se aberta licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO – EXCLUSIVO ME/EPP, a realizar-se no dia 27 de julho de 2021 às 09h00 no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
O edital poderá ser retirado gratuitamente, na Internet, através do site www.tcm.sp.gov.br – Editais e no endereço eletrônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
28/jul/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2
PREGÃO Nº 11/2021 – EEXCLUSIVO ME/EPP (TIPO MAIOR DESCONTO)
ATA Nº 059/2021 – ABERTURA DA SESSÃO
PROCESSO Nº TC/ TC/001871/2021
OBJETO: Registro de Preços para aquisição materiais de escritório.
No vigésimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, às nove horas, reuniram-se por meio de teletrabalho, conforme Portaria nº 144/2020, o Pregoeiro da Comissão nº 2, Senhor CLÁUDIO VICENTE PALADINO BARONE – CPF nº 273.359.368-45 e os membros da Comissão e Equipe de Apoio, Senhores FERNANDO CELSO MORINI – CPF nº 113.880.328-64, FREDY HENRIQUE MILLER, CPF nº 700.850.132-34 e SILVANA RODRIGUES DE CASTRO – CPF 116.324.008-71, designados pela Port. 134/2018, para sistematizar todos os atos praticados na Sessão Pública do Pregão em epígrafe, nos moldes preconizados pela Portaria nº 042/SG/2020, de 30/07/2020, expedida pela Secretaria Municipal de Gestão, visando à padronização de publicações no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.
Conforme autorização da Senhora Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo para a abertura da licitação, fundamentada no artigo 15 da Lei Municipal nº 13.278/2002 e no artigo 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, respeitadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e do Decreto Federal nº 10.024/2019, publicada no DOC do dia 27 de abril de 2021 à página 95, a sessão foi devidamente marcada e aberta, no ambiente Comprasnet (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/), em 27.07.2021 às 09h00, em São Paulo, adotando como critério de julgamento o “menor preço”.
Após o exame da regularidade das propostas eletronicamente encaminhadas, procedeu-se a fase de lances para a classificação dos licitantes. Ao final desta etapa foi possível conhecer as empresas participantes:
Grupo 01: ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.486.195/0001-55, com endereço na Rua Jurema, 1621, Bairro da Providência – Pará de Mina/MG, que possui como sócios: Samuel Heleno de Araújo, CPF nº 048.148.226-18 e Marcelo de Souza Soares, CPF nº 047.278.146-41, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 6.703,65; E.M.B. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.700.820/0001-21, com endereço na Avenida Florianópolis, 1137, Sala 03, Centro – Balneário Arroio do Silva/SC, que possui como proprietário: Eduardo Rita Bem, CPF nº 018.789.330-60, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 4.647,50; JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.209.557/0001-00, com endereço na Avenida Doutor Lino de Moraes Leme, 338, Vila Paulista – São Paulo/SP, que possui como proprietário: Joaquim Portella Filho, CPF nº 904.327.468-20, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 2.889,00 e RC RAMOS COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.048.323/0001-02, com endereço na Avenida Doutor Laerte Vieira Gonçalves, 2083, Santa Mônica – Uberlândia/MG, que possui como sócias: Dalcilene Antonio Ramos Borges, CPF nº 030.075.056-07 e Dalcimar Antonio Ramos, CPF nº 058.968.446-97, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 3.474,00.
Grupo 02: ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., com a proposta inicial de R$ 55.509,15 e JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, com a proposta inicial de R$ 19.291,27.
Grupo 03: ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., com a proposta inicial de R$ 11.625,00; C O AMARAL, inscrita no CNPJ sob o nº 37.392.691/0001-26, com endereço na Avenida Olegário Maciel, 742, Loja 1251, Centro – Belo Horizonte/MG, que possui como proprietária: Catarine Oliveira Amaral, CPF nº 026.774.016-65, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 15.900,00; E.M.B. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA, com a proposta inicial de R$ 9.030,00; ELAINE NEVES DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.848.671/0001-78, com endereço na Rua Capivari, 429, Salas 03 e 04, Serra – Belo Horizonte/MG, que possui como proprietária: Elaine Neves de Medeiros, CPF nº 005.157.196-09, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 3.410,00; GRAFICPAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.327.858/0001-11, com endereço na ST Quadra 03, Conjunto C, 14, SLJ Parte 02, Setor de Indústrias Bernardo Sayao Núcleo Bandeirantes – Brasília/DF, que possui como proprietário: José Afonso de Souza Vasconcelos, CPF nº 279.621.991-72, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 6.900,00; JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, com a proposta de R$ 3.562,50; e S & K INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.655.629/0001-68, com endereço na Avenida Tuiuti, 1370, Sala 03, Vila Morangueira – Maringá/PR, que possui como sócios: Sergio Murilo dos Santos, CPF nº 037.430.847-08 e José Carlos dos Santos, CPF nº 157.703.117-20, e apresentou proposta inicial no valor de R$ 78.000,00.
Grupo 04: ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., com a proposta inicial de R$ 11.085,00; GRAFICPAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI, com a proposta de R$ 6.250,00 e JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, com a proposta inicial de R$ 5.395,50.
Após a etapa de lances foram obtidos os seguintes resultados:
Grupo 01: 1ª - RC RAMOS COMERCIO LTDA com a oferta final de 1.581,18; 2ª - JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS com o valor de R$ 2.048,00; 3ª - E.M.B. COMERCIO E DISTRIBUICAO com R$ 2.589,30 e 4ª - ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO, R$ 3.802,11;
Grupo 02: 1º - JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS com o valor de R$ 18.626,52 e 2º ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO, R$ 31.441,50;
Grupo 03: 1º - JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS, com o valor de R$ 3.085,00; 2ª - ELAINE NEVES DE MEDEIROS, com o valor de R$ 3.360,00; 3ª - GRAFICPAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI, com R$ 3.425,00; 4ª - C O AMARAL, com R$ 4.200,00; 5ª - S & K INFORMATICA, com R$ 4.230,00; 6ª - ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO, R$ 9.026,54; e 7ª - E.M.B. COMERCIO E DISTRIBUICAO, R$ 9.030,00.
Grupo 04: 1º - JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS, com o valor de R$ 4.775,00; 2ª GRAFICPAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI, com R$ 5.500,00; e ALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO, com R$ 6.281,50.
Conforme previsto no subitem 7.1 do Edital as empresas RC RAMOS COMERCIO LTDA, para o grupo 01, e JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS, para os grupos 02, 03 e 04, apresentaram as suas propostas atualizadas e demais documentos classificatórios via sistema Comprasnet.
A proposta da empresa RC RAMOS COMERCIO LTDA, apresentada para o grupo 01, com o ajuste proposto pelo licitante e que importou na redução de sua proposta para R$ 1.577,00, foi devidamente analisada e considerada classificada. A tentativa de consulta ao SICAF mostrou-se infrutífera, originando, do sistema, os seguintes dizeres: “Não foi possível realizar a operação devido a falha do sistema. Tente novamente mais tarde.” A impossibilidade de acesso aos dados inseridos no SICAF, que persistiu desde a abertura da Sessão Pública, impediu o prosseguimento dos atos visando à habilitação do licitante que ofertou a melhor proposta para o grupo 01. Ademais ocorreu a necessidade de análise detalhada da conformidade dos itens ofertados para os grupos 02, 03 e 04 com as exigências constantes no Termo de Referência, considerando a quantidade de itens que contemplam esses grupos. Em respeito aos subitens 8.1 e 8.2 do Edital, os licitantes foram informados que seriam verificados eventuais descumprimentos das condições de participação do(s) licitante(s) que tiver(em) a(s) sua(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar e de seu sócio(s) majoritário(s), especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. Em caso de regularidade seriam analisados os documentos de habilitação encaminhados via sistema Comprasnet em concomitância aos registrados no SICAF. A retomada da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 28/07/2021. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.
29/jul/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2
PREGÃO Nº 11/2021 – EXCLUSIVO ME/EPP (TIPO MENOR PREÇO)
ATA Nº 059/2021 – RETOMADA DA SESSÃO
PROCESSO Nº TC/ TC/001871/2021
OBJETO: Registro de Preços para aquisição materiais de escritório.
No vigésimo oitavo dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, às nove horas, reuniram-se por meio de teletrabalho, conforme Portaria nº 144/2020, o Pregoeiro da Comissão nº 2, Senhor CLÁUDIO VICENTE PALADINO BARONE – CPF nº 273.359.368-45 e os membros da Comissão e Equipe de Apoio, Senhores FERNANDO CELSO MORINI – CPF nº 113.880.328-64, FREDY HENRIQUE MILLER, CPF nº 700.850.132-34 e SILVANA RODRIGUES DE CASTRO – CPF 116.324.008-71, designados pela Port. 134/2018, para sistematizar todos os atos praticados na retomada da Sessão Pública do Pregão em epígrafe. O Pregoeiro declarou retomada a Sessão às 09h00 informando que, em respeito aos subitens 8.1 e 8.2 do Edital, foram verificados eventuais descumprimentos das condições de participação da empresa RC RAMOS COMERCIO LTDA e de seu sócio majoritário, referente ao Grupo 01, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. Como foi constatada a inexistência de qualquer descumprimento dessas condições, os documentos de habilitação encaminhados via sistema Comprasnet, em concomitância aos registrados no SICAF, passaram a ser analisados e, posteriormente, atestados. A empresa RC RAMOS COMERCIO LTDA foi, então, considerada habilitada ao valor total de R$ 1.577,00 para o grupo 01. Os catálogos, folhetos e demais documentos técnicos apresentados pela empresa JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, para os grupos 02, 03 e 04, foram analisados quanto à sua conformidade ao descritivo técnico constante no Termo de Referência. Foram também verificadas as informações divulgadas pelos fabricantes dos produtos (em seus sítios eletrônicos) referentes aos itens que não tiveram seus documentos apresentados ou foram apresentados de forma incompleta, respeitando o previsto no subitem 7.1.2 do Edital. A análise realizada em conjunto com a área técnica demandante do TCMSP – Unidade Técnica de Suprimentos evidenciou o completo atendimento aos descritivos dos itens que compõem os grupos 02, 03 e 04. A empresa foi declarada classificada para os referidos grupos e a análise visando à sua habilitação seguiu os mesmos critérios impostos ao licitante habilitado para o grupo 01. Diante da regularidade dos documentos apresentados, a empresa JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI foi considerada habilitada, pelos valores finais de R$ 16.603,16 para o grupo 02, R$ 3.084,90 para o grupo 03 e R$ 4.745,90 para o grupo 04. O prazo para manifestação de interesse motivado na interposição de recursos foi aberto, com encerramento determinado para as 11h25, porém transcorreu in albis. O Pregoeiro então adjudicou o objeto às empresas RC RAMOS COMERCIO LTDA ao valor total de R$ 1.577,00 para o grupo 01 e JR PORTELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI para o grupo 02, ao valor total de R$ 16.603,16, para o grupo 03 ao valor total de R$ 3.804,90 e para o grupo 04 ao valor de R$ 4.745,90. Ato contínuo o Pregoeiro encaminhará o processo a Subsecretaria Administrativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo para conhecimento e providências atinentes à homologação pela autoridade superior. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.
10/ago/2021
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Processo TC/001871/2021
Interessados: TCMSP / RC RAMOS COMÉRCIO LTDA. / JR PORTELLA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Objeto: Homologação
DESPACHO: Tendo em vista os elementos de instrução constantes dos autos, notadamente as manifestações da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, consoante competência delegada pela Portaria SG/GAB nº 03/2019: I – HOMOLOGO, com fundamento no inciso IX do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002 e no inciso VI do artigo 3º do Decreto Municipal nº 46.662/2005, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, subsidiariamente e no que couber, para que produza os efeitos legais, o Pregão Eletrônico nº 011/2021 – Exclusivo ME/EPP, objetivando o Registro de preços para aquisição de materiais de escritório, pelo período de 12 (doze) meses, conforme decisão da Comissão de Licitações nº 02 que ADJUDICOU o seu objeto à empresa RC RAMOS COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 07.048.323/0001- 02), pelo valor total de R$ 1.577,00 (hum mil, quinhentos e setenta e sete reais) para o Grupo 01 e à empresa JR PORTELLA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI (CNPJ nº 18.209.557/0001-00), pelos valores de R$ 16.603,16 (dezesseis mil, seiscentos e três reais e dezesseis centavos), R$ 3.084,90 (três mil, oitenta e quatro reais e noventa centavos) e R$ 4.745,90 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), para os Grupos 02, 03 e 04, respectivamente.
19/ago/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 08/2021
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DETENTORA: RC RAMOS COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 07.048.323/0001-02
OBJETO DA ATA: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório – Grupo 01
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR ESTIMADO: R$ 1.577,00 (estimado)
PROCESSO TC: Nº 001871/2021
DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021
19/ago/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 09/2021
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DETENTORA: JR PORTELLA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI
CNPJ: 18.209.557/0001-00
OBJETO DA ATA: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório – Grupos 02, 03 e 04
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR ESTIMADO: R$ 24.433,96 (estimado)
PROCESSO TC: Nº 001871/2021
DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021
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