O Sistema Tribunais de Contas publicou uma nota, neste domingo (14/03), sobre a matéria intitulada “Vinculação entre TCU e TCEs rompe ciclo de irresponsabilidade, diz Guedes” com manifestações, pedindo que lhe seja assegurada a devida repercussão.
Na matéria em questão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, por exemplo, que as cláusulas de emergência fiscal, com gatilhos de contenção de despesas em caso de comprometimento das finanças, foram solicitadas pelos próprios governadores e prefeitos. O protocolo para crises fiscais foi aprovado na quinta-feira (11) no âmbito da PEC emergencial.
Segundo ele, a PEC tem como mérito também estabelecer uma vinculação entre decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) relacionadas à contabilidade de gastos. Boa parte das crises financeiras de Estados e municípios tem como pano de fundo a “contabilidade criativa” que maquiou gastos e permitiu a elevação de despesas quando a situação das contas já era delicada.
“A União é bastante controlada pelo TCU, mas os Estados não são pelos TCEs. A PEC coloca efeitos vinculantes, tudo que o TCU faz os TCEs são obrigados a adotar. Isso rompe o ciclo de irresponsabilidade”, disse Guedes.
A nota do Sistema Tribunais de Contas pontua que o ministro Paulo Guedes comete um equívoco ao afirmar que a “União é bastante controlada pelo TCU, mas os Estados não são pelos TCEs”. Ao analisar a afirmação, as entidades que representam os Tribunais de Contas do Brasil – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Instituto Rui Barbosa (IRB); Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON); e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC) – deduzem que a “falha” pode ter origem na ausência de conhecimento sobre a importante e fundamental atuação de cada um dos 33 Tribunais de Contas do Brasil.
O texto comenta outros pontos e traz dados seguros com referências. Confira aqui a íntegra.
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