Registro de preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais.
29.09.2015 às 14h00 - ENCERRADA
12/set/2015
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 21/2015
Proc. TC 72.002.858.15-69 – Objeto: Registro de preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais. Acha-se aberta licitação, na modalidade Pregão, a realizar-se no dia 29.09.2015 às 14h30, na Av. Professor Ascendino Reis nº 1.130 - Vila Clementino. O edital poderá ser retirado das 9:00 às 17:00, no endereço acima, após o recolhimento do valor de R$ 4,96, referente ao custo de reprodução, na Tesouraria do TCMSP ou, gratuitamente, na Internet, através do site www.tcm.sp.gov.br – Editais e no endereço eletrônico http:/e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
30/set/2015
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2015 – ATA DA LICITAÇÃO
Processo: 72.002.858.15-69 - Objeto: Registro de preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais. Em 29.09.2015, às 14h30, reuniram-se o Pregoeiro e Equipe de Apoio para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe. Aberta a sessão, credenciaram-se os representantes das seguintes empresas: BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA e ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.
Abertos os envelopes proposta, e examinada a compatibilidade do objeto, prazos e condições de execução, com aqueles definidos no Edital, foram verificados os seguintes percentuais desconto:
Para o item 1 - propostas iniciais: ÊXITO: 15,00%; BOOKPARTNERS: 20,00%.
Após etapa de lance, foi obtida a seguinte classificação: 1º lugar: BOOKPARTNERS: 20,00%; 2º lugar: EXITO: 15,00%.
Para o item 2 - propostas iniciais: ÊXITO: 15,00%; BOOKPARTNERS: 15,00%.
Tendo em vista o empate de percentuais no item 2, foi efetuado sorteio sendo a Bookpartners vencedora no sorteio. Instada a dar lance a referida empresa declinou.
Após etapa de lance, foi obtida a seguinte classificação: 1º lugar: ÊXITO: 15,50%; 2º lugar: BOOKPARTNERS: 15,00%.
Na fase de negociação, o Pregoeiro anunciou à licitante melhor classificada em cada um dos itens que os percentuais de descontos constantes no processo se revelaram superiores aos alcançados no curso da sessão. Os licitantes, por sua vez, alegaram a recente mudança das condições de mercado, apontando a redução dos percentuais de descontos praticados pela editoras, e exemplificaram inclusive com a licitação concluída na Câmara Municipal no dia 25/09/2015 em que foram praticados os percentuais entre 15% e 17% de desconto.
Diante da discrepância dos percentuais de descontos alcançados na sessão e os registrados no processo, o Pregoeiro decidiu, em caráter excepcional, suspender o presente certame na fase de negociação para consultar a Superior Administração, acerca da viabilidade de eventual revisão da pesquisa de mercado.
Oportunamente será divulgada a data de continuação do certame por meio de publicação no site e Diário Oficial, bem como envio de e-mail aos licitantes presentes.
10/out/2015
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2015 – RETOMADA DE SESSÃO PÚBLICA
Processo: nº 72.002.858.15-69 - Objeto: Registro de preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais.
Tendo em vista a atualização da pesquisa de mercado, o Pregoeiro comunica a retomada da sessão pública do Pregão em epígrafe para a negociação e a verificação dos requisitos habilitatórios das empresas classificadas respectivamente para os ítens 01 e 02. O prosseguimento da referida sessão será realizado no dia 14.10.2015, às 14h30, na Av. Professor Ascendino Reis, 1130.
15/out/2015
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL 21/2015 – ATA DE PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA
Processo: 72.002.858.15-69 - Objeto: Registro de preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais. Em 14.10.2015, às 14:30, reuniram-se o Pregoeiro, Senhor MAURÍCIO BULA TREVISANI, e a Equipe de Apoio, Senhoras JUSCÉLIA A. B. FIORANI E SILVANA RODRIGUES DE CASTRO, designados pela Port. 238/2009 alterada pelas Portarias 400/2009 e 225/2012, doravante denominada tão somente “Comissão”, para retomar os trabalhos suspensos na Sessão Pública de 29.09.2015.
Presentes os representantes das empresas credenciadas na sessão de abertura, BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., Sra. DANILA FERNANDA DA SILVA e da ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., Sra. DANIELLA OLIVEIRA BRANCO.
Retomando a sessão iniciada em 29.09.2015, o Pregoeiro reproduziu o resultado alcançado na fase de negociação.
MAIOR PERCENTUAL
ITEM EMPRESA PERCENTUAL NEGOCIADO
01 BOOKPARTNERS BRASIL ED. E DISTR. DE LIVROS LTDA. 20,00% 20,00%
02 ÊXITO DISTR. E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. 15,00% 15,50%
Efetuada a revisão da pesquisa de mercado pela área técnica, conforme fls. 162/165, foi constatado que os percentuais ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar para cada um dos itens encontravam-se compatíveis com o mercado.
HABILITAÇÃO
Aberto o 2º Envelope do Licitante que apresentou a melhor proposta para cada item e analisados os documentos de habilitação, foi verificado o atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital.
Os documentos de habilitação examinados e as propostas dos credenciados foram rubricados pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio e colocados à disposição dos Licitantes para exame e rubrica.
RESULTADO
À vista da habilitação, foi declarado:
ITEM EMPRESA PERCENTUAL SITUAÇÃO
01 BOOKPARTNERS BRASIL ED. E DISTR. DE LIVROS LTDA 20,00% Vencedor
02 ÊXITO DISTR. E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA 15,50% Vencedor
ADJUDICAÇÃO
Ato contínuo, consultados, os Licitantes declinaram do direito de interpor recurso e o Pregoeiro adjudicou o item 1 à empresa BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, pelo percentual de desconto de 20,00% e o item 2 à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, pelo percentual de desconto de 15,50%.
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e representantes dos licitantes relacionados.
28/out/2015
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC 72.002.858/15-69
Interessado: TCMSP
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, para atualização e complementação do acervo da biblioteca deste Tribunal.
DESPACHO
Tendo em vista os elementos de instrução constantes do presente, em especial a manifestação da Secretaria Geral que acolho como razão de decidir:
I HOMOLOGO, com fundamento no art. 16, IX, da Lei Municipal 13.278/02 c.c. o art. 3º, VI, do Decreto Municipal 46.662/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições das Leis 10.520/02 e 8.666/93, o Pregão Presencial nº21/2015, para a aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais necessários à atualização e complementação do acervo bibliográfico da Unidade Técnica de Biblioteca e Documentação do Tribunal, conforme a decisão da Comissão de Licitações que adjudicou o item 01 à empresa BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., pelo percentual de desconto de 20,00% e o item 02 à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., pelo percentual de desconto de 15,50%.
06/nov/2015
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 03/2015
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DETENTORA: ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.
CNPJ : 08.065.700/0001-76
OBJETO DA ATA: Registro de Preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR: R$ 8.000,00 (estimado)
PROCESSO TC: Nº 72.002.858.15-69
DATA DA ASSINATURA: 04/11/2015
06/nov/2015
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 04/2015
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DETENTORA: BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
CNPJ: 15.424.720/0001-51
OBJETO DA ATA: Registro de Preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR: R$ 12.000,00 (estimado)
PROCESSO TC: Nº 72.002.858.15-69
DATA DA ASSINATURA: 04/11/2015
06/abr/2016
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC nº 72.002.858.15-69
Interessados: TCMSP/ BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Objeto: Aquisição de Código de Processo Civil
DESPACHO:
À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, AUTORIZO com fundamento no disposto no art. 18 do Decreto Municipal nº 44.279/03, a emissão de empenho, pagamento e cancelamento do saldo, se houver, no valor total de R$1.965,60 (um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), a favor da empresa Bookpartners Brasil Editora e Distribuidora de Livros Ltda., CNPJ 15.424.720/0001-51, detentora da Ata de Registro de Preços 04/15, para a aquisição dos 21 exemplares do novo Código de Processo Civil e Constituição Federal.
A despesa deverá onerar a atividade “Fundo Especial de Despesas do TCMSP”, dotação 77.10.01.032.3014.2009.4490.52 – Equipamentos e Material Permanente, com base no art. 2º, IV, da LM 15.025/09.
18/ago/2016
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.858/15-69
Ref.: TID 15369512
Ofício 81/16-PGM.G de 18/07/16
Adesão Ata de Registro de Preços 04/15
PROCURADORIA GERAL do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DESPACHO:
À vista dos elementos contidos no presente e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 6º da Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto Municipal 56.144/15, alterado pelo Decreto 56.441/15, e respeitadas as Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, a adesão da Procuradoria Geral do Município de São Paulo à Ata de Registro de Preços nº 04/2015, firmada entre o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e a BOOKPARTNERS Brasil Editora e Distribuição de Livros Ltda.
18/out/2016
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.858/15-69
Interessados: TCMSP/ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. e BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência das Atas de Registro de Preços 03/2015 e 04/2015
DESPACHO:
À vista das informações constantes nos autos e nos termos da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no disposto no art. 13 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 14 do Decreto Municipal 56.144/15, assim como na subcláusula I.8 de ambas as ARPs, a seguir especificadas, a adoção das seguintes providências:
I) prorrogação do prazo de vigência das Atas de Registro de Preços 03/2015 e 04/2015, respectivamente, celebradas com as empresas ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. e BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., CNPJs 08.065.700/001-76 e 15.424.720/0001-51, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 04/11/16 e 03/11/17, no valor total estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como a inclusão da cláusula anticorrupção;
II) lavratura de Termos de Aditamento, conforme minutas de fls. 533/534 e 542/543.
01/nov/2016
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
TERMO DE ADITAMENTO: Nº 25/2016
OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E INCLUSÃO DE CLÁUSULA DA ANTICORRUPÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 04/2015
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DETENTORA: BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS
LTDA
CNPJ: 15.424.720/0001-51
OBJETO: Registro de Preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais.
VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 12.000,00 (estimado)
PERÍODO: 04/11/2016 A 03/11/2017
PROCESSO TC: Nº 72.002.858.15-69
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2016
01/nov/2016
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
TERMO DE ADITAMENTO: Nº 27/2016
OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA
E INCLUSÃO DE CLÁUSULA DA ANTICORRUPÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 03/2015
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DETENTORA: ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.
CNPJ: 08.065.700/0001-76
OBJETO: Registro de Preços de percentual de desconto para aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, mapas, CDs, DVDs e audiovisuais.
VALOR: R$ 8.000,00 (estimado)
PERÍODO: 04/11/2016 A 03/11/2017
PROCESSO TC: Nº 72.002.858.15-69
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2016
07/out/2017
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.858.15-69
Interessados: TCMSP/ BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Objeto: Fornecimento de material bibliográfico por meio da Ata de Registro de Preços 04/15
DESPACHO:
À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO a emissão de empenho, pagamento e cancelamento de saldo, se houver, no valor de R$ 4.689,08 (quatro mil e seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos), em favor da empresa BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., CNPJ 15.424.720/0001-51, referente à aquisição de 33 (trinta e três) títulos, conforme a relação juntada às fls. 683 e 684, por meio da Ata de Registro de Preços 04/15 (fls. 240 a 245 e 610/611), cuja Detentora é a referida Empresa.
A despesa deverá onerar a dotação orçamentária 77.10.01.032.3014.2009.4490.52 – Equipamentos e Material Permanente do Fundo Especial de Despesas deste Tribunal, nos termos do art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal 15.025/09 (fl. 688).
11/abr/2018
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.858.15-69
Interessado: TCMSP
Objeto: Aplicação de Penalidade
DESPACHO:
À vista dos elementos constantes nos autos e da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, INTIME-SE a contratada Bookpartners Brasil Editora e Distribuidora de Livros Ltda., CNPJ 15.424.720/0001-51, com fundamento no artigo 87, § 2º, da Lei 8.666/93, e no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 44.279/2003, mediante carta registrada com aviso de recebimento, para que, se o desejar, apresente defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação da multa estabelecida na Subcláusula I.20.3 da Ata de R.P. nº 04/15, conforme cálculo efetuado pela Supervisão de Contratos, em face dos atrasos na entrega dos livros adquiridos, violando a Cláusula I.12 do ajuste referido.
10/ago/2018
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.858.15-69
Interessados:TCMSP/BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Objeto: Aplicação de Penalidade
DESPACHO: À vista das razões apresentadas na defesa da Contratada, das informações prestadas pela Responsável pela fiscalização do Ajuste e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir:
I - APLICO à empresa BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.,
CNPJ 15.424.720/0001-51, detentora da Ata de Registro de Preços 04/2015, visando à aquisição de 33 (trinta e três) títulos, conforme a relação juntada às fls. 683 e 684, com fundamento no art. 87, inc. II, da Lei Federal 8.666/ 93, art. 18, § 2º, inc. IX, e art. 54, inc. V, do Decreto Municipal 44.279/03, a pena de multa prevista na Subcláusula I.20.3 da Ata de Registro de Preços 04/15, tendo em vista os atrasos na entrega dos livros adquiridos, violando as Cláusulas II.2.1 e II.2.2 do ajuste referido, conforme cálculo efetuado e discriminado pela Supervisão de Contratos à fl. 775, no percentual de 10% por dia , perfazendo o valor total de R$ 4.595,48 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos);
II - INTIME-SE a citada Empresa, na pessoa de seu representante legal, com base no art. 54, inc. VI, do Decreto Municipal 44.279/03, mediante carta registrada com aviso de recebimento, fixando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento da multa aplicada.
19/set/2018
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.858.15-69
Interessados: TCMSP/BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Objeto: Aplicação de Penalidade
DESPACHO
À vista das informações constantes dos autos e nos termos da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO a rerratificação do despacho às fls. 779 e verso (publicado no DOC de 10/08/2018, página 82), para fazer constar, no item I, o que segue:
“[...] I – APLICO à empresa BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., CNPJ 15.424.720/0001-51, detentora da Ata de Registro de Preços 04/2015, visando à aquisição de 33 (trinta e três) títulos, conforme a relação juntada às fls. 683 e 684, com fundamento no art. 87, inc. II, da Lei Federal 8.666/93, art. 18, § 2º, inc. IX, e art. 54, inc. V, do Decreto Municipal 44.279/03, a pena de multa prevista na Subcláusula I.20.3 da Ata de Registro de Preços 04/15, tendo em vista os atrasos na entrega dos livros adquiridos, violando as Cláusulas II.2.1 e II.2.2 do ajuste referido, conforme cálculo efetuado e discriminado pela Supervisão de Contratos à fl. 775, no percentual de 10% por dia, perfazendo o valor total de R$ 4.689,08 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos
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