DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

Data Publicação

03/out/2019

Anexo

Anexo Evento DISPENSA/INEXIGIBILIDADE.DOCX

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 013639/2019
Interessados: TCMSP/ ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S. A.
Objeto: Contratação referente ao fornecimento de energia elétrica ao TCMSP, edifício sede, anexos I, II, III e Escola de Contas, durante o exercício de 2020.
DESPACHO:
À vista dos elementos constantes dos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, a emissão de notas de empenho, pagamentos e cancelamento do saldo, se houver, em favor da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, concernente às despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica a este Tribunal, no valor estimado de R$ 926.166,00 (novecentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais), para o exercício de 2020.
A referida despesa deverá onerar a dotação orçamentária 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (peça 10).