O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro João Antonio, foi convidado para debater o tema "Desafios do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na Política Municipal de Assistência Social", na manhã de quinta-feira (15/08). O convite foi feito pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito SP, como parte do evento "Organizações da Sociedade Civil (OSC) em Pauta".
A pesquisa "Percepção dos Gestores Públicos - MROSC", fruto da parceria entre a Universidade de São Paulo (USP) e a FGV, norteou a discussão sobre os riscos da "pluralidade" de interpretações sobre a Lei 13.019; programas de capacitação oferecidos sobre o assunto; a disponibilidade e/ou efetividade de canais de saneamento de dúvidas na execução das parcerias; entre outras questões.
Expressando sua posição, o presidente João Antonio afirmou que "a Lei 13.019 parte da necessidade daqueles que pensam os serviços públicos como instrumentos de fazer com que a finalidade do Estado seja alcançada, e essa é uma questão fundamental para o desenvolvimento integral do ser humano". Dentro dessa visão, o conselheiro afirmou que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo tem mudado sua postura. "Estamos desenvolvendo alguns mecanismos importantes que vocês podem utilizar. Instituímos no regimento interno do TCMSP as chamadas mesas técnicas. Para cada tema complexo ou polêmico, instauramos uma mesa técnica na qual a Administração, o Tribunal de Contas e até o particular podem participar", disse ele.
"Deixo aqui a ideia para, a partir do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, inaugurar a possibilidade [...] de uma primeira auditoria operacional visando adequar as políticas públicas dessa área para a cidade. Assim, os técnicos do TCMSP estarão à disposição para contribuir tanto com Executivo como com as entidades e profissionais da área para que consigamos fazer de São Paulo esse laboratório de uma nova visão de controle externo", propôs o presidente João Antonio.
A professora da Escola de Artes, Ciência e Humanidades (EACH) e coordenadora do mestrado em Políticas Públicas da USP, Patrícia Mendonça, foi a responsável por apresentar os dados gerais da pesquisa que teve 337 participantes, 303 respostas válidas, em 241 municípios de 25 estados. "Isso não foi uma amostra controlada, ela foi espontânea que circulou principalmente através de redes sociais", informou ela.
Segundo o levantamento, a grande maioria dos que responderam possuem ensino superior completo ou pós-graduação. "São gestores públicos bem qualificados", mostrou Mendonça. Entre as perguntas, foram questionadas, por exemplo, as dificuldades e impactos decorrentes da utilização do Marco Regulatório.
Um projeto de extensão chamado "O trabalho no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): compartilhando saberes e práticas", do Instituto de Psicologia da USP, coordenado pela professora Mariana Prioli, trouxe à tona uma oficina com trabalhadores do SUAS com o intuito de promover espaços de discussão e debates que resultassem em algum produto.
"Os participantes avaliaram a regulamentação das parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil como algo necessário e desejável. Mas ressaltaram que o modo como o MROSC foi implementado trouxe algumas dificuldades", observou Prioli. Entre elas estão:
Além de apontar essas críticas, fizeram algumas sugestões. "A primeira delas é realizar cursos de capacitação, oferecidos pela própria Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), a todos os serviços da rede socioassistencial do município. Durante os cursos seriam discutidas as mudanças trazidas pelo MROSC, bem como os tramites, processos e critérios de avaliação adotados pela secretária. A segunda foi criar canais institucionais de comunicação para o esclarecimento de dúvidas relativas ao MROSC", concluiu a professora.
Também usou a palavra a ex-secretária de Assistência Social da cidade de São Paulo, Aldaíza Sposati, propondo que é preciso repensar o MROSC, pois ele entra no momento em que há uma demonização das Organizações Não Governamentais (ONGs). "Todavia, o MROSC tem duas vias: uma que é chamada fomento e a outra que é a parceria em políticas públicas", disse Sposati.
A vereadora da cidade de São Paulo, Soninha Francine, lembrou que em alguns aspectos no âmbito de assistência social, o MROSC não inova. Além disso, comentou sobre a falta de padronização, ponto observado na oficina orientada pela professora Prioli, e questionou "como se tem rigor na padronização sem ter rigidez?".
Sobre centralização ou não das ações sociais, Francine deu o exemplo da iniciativa do chamamento de um novo serviço. "Onde essa falta é mais urgente? É em Ermelino ou é mais urgente na Capela do Socorro?", indagou a vereadora.
A secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, Berenice Giannella, declarou que é favorável às parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, mas observou que "as parcerias ou os sistemas parceirizados só funcionam quando se tem diretrizes claras dos serviços e do controle". Com isso, colocou que "não é papel de assistente social olhar contas, portanto a proposta é fazer com que as supervisões tenham papel de atuação técnica", disse Berenice.
Outros especialistas fizeram suas ponderações no evento, entre eles a coordenadora do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, Regina Paixão; a chefe da Assessoria Jurídica da SMADS, Rosana Pinheiro; uma das principais articuladoras do MROSC, Laís Lopes; a ex-chefe de gabinete da SMADS na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, Mariana Chiesa; o secretário adjunto de governo, Alexis Vargas; o presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Kelly Rodrigues; a professora da Universidade Federal do ABC, Carolina Stucchi,; e o ex-chefe de gabinete da Secretaria de Governo, Luiz Regules.
Aline Souza e Thiago Donnini, pesquisadores da FGV Direito SP, fizeram a mediação do evento que é uma parceria com a Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e o Instituto de Psicologia (IP) da Universidade de São Paulo (USP).
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