Com o objetivo de debater questões relacionadas ao direito constitucional à educação, a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) apresentou o simpósio “Direito à Educação: sua efetividade à luz da Constituição Federal de 1988”. Organizado pela professora Mariana Uyeda Ogawa e pelo professor Silvio Serrano Nunes, o evento aconteceu na quinta-feira (11/10), no auditório da Escola de Contas.
O presidente do TCM, conselheiro João Antonio, abriu o simpósio, levantando questões da democratização do saber e de maior participação pública na política, além do envolvimento da juventude no processo democrático. Citando um ditado do campo (não adianta dar veneno ao boi para matar o carrapato), ele acentuou que as conquistas civilizatórias devem ser mantidas e respeitadas, seguindo a Constituição Federal de 1988, perante o atual cenário político de instabilidade, polarização e desconfiança política.
A primeira conferência teve como tema “A Educação e a 4ª Revolução Industrial” e foi feita pelo ex-secretário estadual da Educação e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini. Foram abordados pontos referentes à tecnologia na educação; a ineficácia do atual método pedagógico por sua defasagem; e os desafios educacionais perante a evasão escolar.
Em seguida, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e advogado Massami Uyeda tratou do tema “Constitucionalidade das ações afirmativas”. Ele falou sobre a criação de valores culturais pelo ser humano; a manifestação das especializações do Direito; e abordou a obra do jurista Norberto Bobbio, Igualdade e Liberdade, citando: “O homem como pessoa deve ser, enquanto individuo em sua singularidade, livre. Enquanto o ser social, deve estar com os demais indivíduos numa relação de igualdade”.
A última palestra do período foi “A educação no Brasil: utopia e realidade”, apresentada pelo conselheiro Edson Simões. Professor e pesquisador do Centro de Interunidade de História da Ciência da USP, Simões iniciou a conferência tratando de uma reportagem sobre os atrasos na formação universitária, devido à crise econômica que atualmente atinge o país. Ele abordou a mercantilização da educação e a crise do ensino superior; a baixa qualidade educacional de base; as origens da democracia no embate ateniense e espartano; e também sobre as origens das primeiras universidades brasileiras.
Com a mediação da professora Suellen Benício, a parte da tarde do evento contou com a palestra sob o tema “O direito à educação no Brasil: um olhar histórico”, tendo como palestrante Rodrigo Souza, doutor em Educação pela Universidade Federal do Paraná e professor adjunto da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Ele explicou que a fonte principal do estudo é formada pelas Constituições, principalmente no período republicano, e nas leis educacionais. “Sempre a Constituição será a diretriz principal da legislação educacional”, completou.
Desenvolvendo o tema “Indicadores de qualidade no ensino público”, Alexandre Cordeiro, mestre em Direito pela PUC/SP e chefe de Gabinete e conselheiro substituto no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, explicou sobre a Emenda Constitucional nº 45: “Se o Brasil é signatário de acordo de tratados internacionais que definam o conteúdo de direitos humanos, ele entra no nosso ordenamento como uma pauta constitucional”. Ele finalizou esse tema com a seguinte afirmação: “A educação que traz para o individuo o desenvolvimento de suas potencias é um direito humano”.
Para romper com o paradigma de fiscalizador e fiscalizado, Alexandre Cordeiro abordou a questão das politicas públicas e dos programas de governo. “Quando eu falo de um conteúdo de educação previsto na Constituição como direito fundamental, eu tenho a obrigação em implementar as políticas públicas”, completou. Para ele, os Tribunais de Contas dos Munícipios ficaram muito marcados na sua trajetória por serem rigorosos na aplicação dos mínimos constitucionais.
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