Em sessão realizada no dia 5 de setembro, o Colegiado do TCM aprovou a decisão do relator Edson Simões pela retomada de edital do pregão eletrônico da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com valor anual estimado de R$ 10.493.672,52.
A decisão de suspensão do certame, também referendada pelo plenário, foi baseada em relatório da auditoria do TCM, que apontou irregularidades impeditivas da continuidade do processo, entre as quais, ausência de orçamento estimado e de prazo para aprovação da medição e imprecisões nas disposições que tratam das penalidades previstas em contrato.
Após a análise dos documentos e esclarecimentos enviados pela CET em mais de uma oportunidade, a auditoria considerou superados todos os apontamentos constantes em seu relatório inicial, desde que a nova versão do edital corrigido seja republicada, de acordo com as alterações propostas.
Diante do exposto, com amparo nos pareceres da auditoria, o relator autorizou o prosseguimento do certame.
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