O plenário do TCM referendou a decisão do relator Roberto Braguim, que suspendeu o pregão eletrônico promovido pela Prefeitura Regional da Lapa para contratação de serviço de transporte mediante locação de veículos seminovos (até 3 anos).
A decisão do relator baseou-se na manifestação da Assessoria Jurídica do TCM sobre a representação interposta por Mauro Rodrigues Pedroso-ME, alegando irregularidade na permissão de participação de cooperativas no certame.
Nas suas conclusões, a Assessoria Jurídica apontou que ainda que a representação não tenha preenchido os requisitos de admissibilidade exigidos para a sua interposição, no mérito, os argumentos apresentados no documento são procedentes.
Assim, para evitar riscos e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados em contratar com a Administração, o relator determinou a suspensão cautelar do pregão eletrônico.
A Prefeitura Regional da Lapa e o pregoeiro foram intimados para prestar esclarecimentos ao TCM.
Processando... Aguarde!