Atualizado em 08/07/2026
A Resolução nº 29/2019, que dispõe sobre o acesso e divulgação das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como sobre a classificação das informações quanto à confidencialidade, trata da classificação da informação no Capítulo II.
Destaca, no art. 13, “caput”, que as informações produzidas pelo Tribunal devem ser classificadas exclusivamente:
“I – quando houver indícios ou fundado receio de que a informação se enquadra em qualquer hipótese de sigilo prevista em legislação;
II – quando a informação tiver sido requisitada em Pedido de Acesso à Informação ou em qualquer outra solicitação de informação;
III – quando da publicação das informações na transparência ativa ou em outras iniciativas para promover dados abertos”
Referida classificação deve-se firmar nos documentos, processos ou expedientes, cujos objetos relevem questões “imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado; pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa; [e/ou] protegidas por sigilo estabelecido em legislação específica”, conforme §1º e incisos do normativo mencionado.
Em 2020 foi editada a Portaria SG/GAB nº 04 com o objetivo de estabelecer os procedimentos para cumprimento da Resolução nº 29/2019 e da Lei Federal nº 12.527/2011, firmando-se o modo para as providências internas de classificação, reclassificação, redução e prorrogação de prazo de classificação e desclassificação de documentos, assim como a manutenção do sigilo ou restrição de informações dos documentos originários de outros órgãos e mantidos nestas condições pelos mesmos.
Informações Classificadas em 2017
Informações Classificadas em 2020
Informações Classificadas em 2021
Informações Classificadas em 2022
Informações Classificadas em 2023
Informações Classificadas em 2024
Informações Classificadas em 2025
Informações Classificadas entre 2017 e 2025
Informações Desclassificadas entre 2022 e 2025
Informações Desclassificadas entre 2022 e 2025
Nos anos de 2018 e 2019 não houve informações classificadas
Processando... Aguarde!