Na sessão ordinária não presencial do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), encerrada no dia 31 de março, o Plenário apreciou e referendou, por unanimidade, a suspensão cautelar do pregão 94/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, para fornecimento de preservativo masculino em látex natural com lubrificante.
A decisão foi motivada pelas irregularidades apontadas no relatório preliminar da auditoria do TCMSP, entre elas, a falta de justificativa técnica nos autos e a ausência de especificação da compatibilidade, em quantidade e prazos, dos atestados exigidos como descrição específica do objeto licitado.
Ainda nessa sessão, o Colegiado autorizou, por maioria de votos, a retomada do pregão 12/2020, realizado pela Secretaria Municipal de Educação , para contratação de empresa fornecedora de meio de pagamento eletrônico, objetivando gerir os recursos públicos da Pasta, destinados ao pagamento de fornecedores por ela previamente credenciados.
As sessões ordinárias não presenciais do TCMSP são realizadas em ambiente eletrônico interno, nos termos da Portaria 143/2020.
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