Na terça-feira (12/03), o plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) esteve lotado para acompanhar a palestra “Reforma Previdenciária: aspectos relevantes do debate”, feita pelo doutor em Economia pela Universidade de Paris e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Paulo Kliass. A exposição para o público teve por objetivo discutir as mudanças previstas pela PEC da Reforma da Previdência Social, fornecendo informações e análises necessárias para esclarecer dúvidas referentes ao tema, sob o enfoque da Previdência Social como direito de cidadania.
O palestrante Paulo Kliass abordou diversos aspectos sobre a questão previdenciária no país, desde a polêmica anunciada de um eventual déficit nas contas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), passando pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e outros tópicos de discussão sobre o assunto.
Na abertura, o economista fez questão de mencionar que a PEC 06/19 não é uma nova Previdência e sim uma mudança de estratégia da comunicação. “De fato, não há muita novidade, é apenas mais uma das muitas que foram tentadas ao longo do tempo”. Outro ponto que foi debatido por Paulo Kliass é o de que esta seria a “mãe de todas as reformas” e que, sem ela, o país continuaria afundado neste quadro de recessão.
Kliass argumentou sobre os motivos existentes para aqueles que defendem a mudança. “Essa ideia acontece por conta da questão fiscal vivida pelo país, onde o governo tem mais despesa do que receita e isso é um problema que deve ser atacado de maneira inteligente, não apenas com o corte de despesas”, afirmou. Para ele, a conta previdenciária não é o principal fator que contribui para o agravamento deficitário das contas. “Isso, na verdade, vem de uma lógica anterior ao momento que vivemos, abordamos esta questão pelo enfoque do superávit primário, ou seja, você isola todas as despesas financeiras”, disse Kliass.
O especialista em Políticas Públicas também apontou outro problema, em sua visão sobre o tema: para ele, há uma falha na Constituição Federal de 1988 que não permite atingir um processo de estabelecimento de isonomia. “Há dois conjuntos com natureza previdenciária que não estão dentro do RGPS, que é o INSS e o RPPS”, e completa: “no INSS, temos um fundo de movimentação de recursos, que é bilionário e chama muito a atenção para a gestão e o manuseio desse fundo que atende a 35 milhões de pessoas que recebem os benefícios da Previdência Social”, destacou.
Desse grupo que recebe a aposentadoria, não há nenhum benefício que seja superior a até cinco salários-mínimos. “A grande maioria recebe pensões e aposentadorias bastante reduzidos”, conclui Kliass, garantindo que, após a Constituição de 1988, acabou-se a diferenciação entre os grupos urbanos e rurais. “Foi a partir daí que todo brasileiro teve, por lei, garantido seu acesso ao RGPS e ao INSS”.
Paulo afirma, também, que há uma tendência de redução da jornada de trabalho e, para isso acontecer, ajustes no regime previdenciário devem ser feitos. “Isso é uma coisa que nem devia ser discutida, afinal, a todo momento a sociedade prova estar em uma dinâmica própria, tanto demográfica, como social e econômica. Precisamos compreender que essas mudanças previdenciárias são para longo prazo, que as outras gerações é que vão sentir”.
Em seguida, ele fez uma crítica à promoção do modelo de desoneração de lucros e dividendos, em que a pessoa que recebe uma renda no final do ano e fica isenta de pagar qualquer imposto. “Isso é uma loucura! Alguns cálculos foram feitos só para esse tipo de benefício. Abrimos mão da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que era uma forma direta de ter uma alíquota pequena para todo tipo de transação”. Isso explicaria o motivo de o regime previdenciário não ser autossustentável.
Outro aspecto relevante abordado pelo palestrante em sua explanação foi sobre o crescimento da economia não acontecer se não for feita a Reforma da Previdência Social. Para ele, essa questão trata-se de um mito que é incorporada no dia-a-dia. “A economia não está deixando de crescendo por conta da reforma previdenciária; nesse período da maior recessão da história do país, não é esse o motivo que impede esse crescimento”, declarou Kliass.
O especialista explicou que, nesse período, a chamada demanda é baixa e, com as medidas anunciadas da Reforma Trabalhista, com redução de salário e, consequentemente, com o aumento do desemprego, não há ‘medidas mágicas’ que faça com que os investimentos aumentem. “Precisamos de um movimento oposto, ou seja, a economia só vai voltar à normalidade se você tiver um projeto de desenvolvimento a longo prazo e isso envolve, necessariamente, o protagonismo do setor público, do Estado, sobretudo na sociedade brasileira”, afirmou.
Como especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Paulo Kliass respondeu a perguntas da plateia que lotou o plenário para acompanhar a palestra e, ao final do debate, recebeu um certificado pela participação no evento. A mediação ficou por conta do auditor do TCMSP, Marcos Thulyo Tavares.
Assista a palestra na íntegra clicando aqui.
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