Em sessão realizada nesta quinta-feira, 07 de fevereiro, o colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo acolheu o pedido de reconsideração apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e ratificado pelo prefeito no sentido de dar continuidade ao processo licitatório de concessão à iniciativa privada dos serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do Complexo do Pacaembu.
O plenário do TCMSP decidiu nos seguintes termos:
1) Entrega dos envelopes
Foi validada a sessão de entrega dos envelopes com as propostas dos interessados no certame.
2) Atestação
O pleno do TCMSP deliberou pela impossibilidade de atestados de terceiros para a gestão da arena multiuso, ficando permitida a terceirização dos atestados para outros serviços.
3) Titularidade do terreno
A questão está superada uma vez formalizada a anuência pelo Governo do Estado de São Paulo para que a Prefeitura de São Paulo utilize a área para efeito de concessão.
Portanto, o colegiado do TCMSP, no mérito, deu provimento ao pedido de reconsideração feito pela Administração, ficando a adjudicação do objeto submetida a nova análise deste Tribunal acerca do cumprimento das decisões ora estabelecidas por esta Corte de Contas.
Assessoria de Imprensa
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Confira nos anexos os votos dos conselheiros.
Processando... Aguarde!