Cartilha da Atricon traz diretrizes para adoção de cotas raciais em concursos dos Tribunais de Contas Notícias

A importância de ampliar a implementação de ações afirmativas no sistema de Controle Externo brasileiro levou à formação de um Grupo de Trabalho (GT) multidisciplinar – composto por representantes de diversas unidades da federação - encarregado de reunir propostas direcionadas aos Tribunais de Contas do nosso país no trato da questão das cotas raciais.

A cargo da Vice-Presidência de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o trabalho do GT deu origem à cartilha Diretrizes para a Adoção de Cotas Raciais nos Concursos Públicos dos Tribunais de Contas (clique aqui e confira), com conteúdo didático, orientações de práticas correntes na adoção das cotas e arcabouço legal sobre o tema. A intenção é fazer com que o Estado brasileiro incorpore ações de reparação histórica à população negra, sistematicamente excluída de oportunidades nos campos educacional, do trabalho, da formação e do acesso a bens culturais.

Como já apontado em estudos acadêmicos variados, as cotas são um poderoso mecanismo de inclusão e, ao mesmo tempo, de enfrentamento ao racismo estrutural em nosso país. Além do que, as contas representam possibilidades concretas de inclusão, de ascensão e de mobilidade social.

No mais, trata-se de uma iniciativa que, ampliada a partir dos órgãos de Controle Externo, representam um exemplo  de convergência com as melhores práticas nos Tribunais de Contas, fortalecendo sua legitimidade e os objetivos das chamadas Cortes de Contas em nosso país.

João Antonio da Silva Filho – Conselheiro do TCMSP e Vice-Presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Atricon