Na sessão plenária desta quarta-feira (08/02), foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) a Resolução nº 02/2023, que normatiza a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com Prefeitura da Cidade de São Paulo na Corte de Contas paulistana.
A decisão baseou-se no trabalho fiscalizatório contemporâneo que exige a perspectiva de uma gestão voltada para resultados. Desta forma, o TAG torna-se um instrumento valioso, pois permite reavaliação permanente, correção de inadequações e aferição de resultados, com atuação efetiva no campo da prevenção dos gastos públicos. O Termo de Ajustamento de Gestão torna ainda o processo de controle externo menos burocrático, mas mantém a garantia da legitimidade, eficiência e efetividade da atuação do Poder Executivo.
A prática já é aplicada em outros Tribunais de Contas brasileiros e, segundo o conselheiro presidente do TCMSP, Conselheiro Eduardo Tuma, “será mais um instrumento para dar celeridade aos processos da Administração Pública no âmbito deste Tribunal”.
Leia na íntegra a Resolução nº 02/2023.
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