Na fase dos referendos da Sessão Plenária dessa quarta-feira (24/8), o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) acompanhou o voto do conselheiro relator Domingos Dissei, que autorizou a retomada do Edital de Concorrência 10/2022, da São Paulo Obras (SPObras), tendo como objeto a concessão a título oneroso para confecção, instalação e manutenção de lote de 200 (duzentos) sanitários fixos públicos e 200 (duzentos) bebedouros.
Nos termos do voto do relator, os apontamentos da auditoria quanto à sobreavaliação do valor global foram superados na medida em que “a SPObras reformulou a estimativa dos investimentos dos sanitários, adequando aos quesitos do projeto e às especificações constantes do memorial descritivo. Assim, os custos de construção e implantação dos sanitários foram detalhados nas planilhas orçamentárias".
Além disso, no seu despacho o relator destacou que foram sanadas as imprecisões no item sobre a taxa estimada para o risco de vandalismo, também apontado pelo órgão fiscalizador. Nesse caso, conforme informado no despacho, “a SPObras sugeriu a supressão da cláusula de compartilhamento dos riscos com a concessionária”.
Quanto ao item da representação protocolada no TCMSP, sobre a participação de licitantes estrangeiros, a auditoria considerou procedente a alegação da empresa Brasil Outdoor Ltda. sobre a ilegalidade da exigência da declaração formal e expressa, assinada por seu representante de órgão público oficial do país de origem, para os casos onde não existe documentação equivalente nos respectivos países de origem. Nesse sentido, a SPObras comprometeu-se a excluir essa exigência no novo edital.
A retomada da concorrência está condicionada à republicação do edital com as alterações noticiadas pela SPObras.
Na conclusão do seu voto, o relator determinou que a auditoria do TCMSP acompanhe a publicação do novo edital para verificar a efetivação das adequações necessárias.
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